DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TEMPESTIVIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS ÀS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. I.Trata-se de embargos à execução de sentença que condenou a CEF a creditar, em contas vinculadas ao FGTS, diferença de correção monetária relativa aos índices de janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%), maio/90 (12,92%), julho/90 (12,92%) e fevereiro/91 (21,87%). II.No presente caso, após o trânsito em julgado da sentença, a CEF efetuou o depósito do valor que entendia como correto. Na época, vigia a regra inserta no Artigo 738, inciso II, do CPC/73, com redação anterior à atribuída pela Lei nº 11382/06. Referido Artigo dispunha que o prazo para oferecimento de embargos pelo devedor era de dez dias contados do termo de depósito. Todavia, não foi elaborado o termo de depósito e, ressalta-se, a realização do depósito não dispensa a lavratura do respectivo termo. Tendo em vista a contagem do prazo a partir da intimação da lavratura do termo de depósito, afasta-se a intempestividade dos embargos à execução. III.O parágrafo único do Artigo 741 do CPC/73 foi introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 e estabelece como inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Por representar exceção ao princípio da imutabilidade da coisa julgada, a matéria ensejou a edição da Súmula 487 pelo STJ, publicada em 01º/08/2012: "O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência". IV.In casu, o trânsito em julgado da decisão definitiva ocorreu em 24/02/2003, após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/2001 (24/08/2001), o que autorizaria a aplicação da norma excepcional em comento. V.Todavia, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.189.619/PE, julgado pela sistemática do Artigo 543-C do CPC/73, o parágrafo único do Artigo 741 do CPC/73 possui incidência quando houver declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concentrado ou difuso, independentemente de resolução do Senado, mediante declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto ou mediante interpretação conforme a Constituição (REsp nº 1.189.619/PE, Primeira Seção, Relator Ministro CASTRO MEIRA, votação unânime, J. 25/08/2010, DJe 02/09/2010). VI.A decisão do Supremo Tribunal Federal exarada no RE nº 226.855/RS, que tratou sobre os índices de correção monetária aplicáveis às contas vinculadas do FGTS, não ocorreu em controle concentrado de constitucionalidade, daí porque seus efeitos se restringem às partes. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que mencionada decisão não possui o condão de desconstituir o título executivo judicial cujo objeto seja o crédito de diferenças de correção monetária aos saldos de contas vinculadas ao FGTS, por não se amoldar à hipótese prevista no parágrafo único do Artigo 741 do CPC/73. Precedentes: AgRg no Ag nº 948812/SC, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, votação unânime, J. 23/04/2009, DJe 13/05/2009. VII.Honorários advocatícios a cargo da embargante, fixados moderadamente. VIII.Apelação parcialmente provida para afastar a intempestividade dos embargos e, no mérito, negar provimento.