PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO MATO GROSSO DO SUL. PUBLICAÇÃO ANUAL DE LISTA DE MÉDICOS INSCRITOS NO CRM/MS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ARTIGO 269, INCISO II, DO CÓIGO DE PROCESO CIVIL DE 1973. TUTELA DO DIREITO A INFORMAÇÃO ARTIGO 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Não obstante a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) silencie a respeito, a r. sentença deve ser submetida ao reexame necessário, em interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular). 2 - O caso em tela trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, ante a sentença proferida em Ação Civil Pública que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, no que diz respeito ao pedido de publicação de listas anuais por parte do Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul - CRM/MS, reconhecendo a falta de interesse de agir. Assim, o Ministério Público requer a reforma da sentença para condenar o Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul - CRM/MS a cumprir a obrigação de fazer consistente na publicação anual, até o dia 31 de janeiro de cada ano, da lista de todos os médicos regularmente inscritos em sua jurisdição, com suas respectivas especialidades. 3 - A comprovação pelo demandado de que em datas posteriores ao ajuizamento da ação já estava fazendo a publicação da lista de todos os médicos regularmente inscritos em sua área, demonstra o reconhecimento do pedido pelo apelado, o que provoca a extinção do processo, com julgamento de mérito, nos termo do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, não sendo cabível o reconhecimento de carência de ação por falta de interesse de agir. Precedentes. 4 - Apesar do reconhecimento da pretensão, uma vez que o pedido se trata de uma obrigação continuada, a qual deve ser executada todos os anos, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, bem como para evitar a perpetuação de litígios, necessário se faz a fixação judicial desta obrigação e a forma do seu cumprimento judicialmente, para que esta não fique subordinada à vontade do demandado. 5 - Impende destacar que a obrigação de publicação anual da lista de todos os médicos regularmente inscritos no CRM/MS se harmoniza com os direitos básicos do consumidor, principalmente o direito a informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 6 - Permitir aos consumidores o conhecimento a respeito da formação dos profissionais médicos é medida que efetiva objetivos constitucionais de proteção ao consumidor e resguardo da saúde. Assim, a obrigação de fazer pleiteada pelo apelante busca proteger toda uma coletividade e, portanto, necessita de tutela judicial adequada. 7 - Resta patente o interesse de agir, cabendo ao Poder Judiciário determinar que seja feita todos os anos publicação de lista com a relação dos profissionais registrados no CRM/MS, garantindo a efetivação daquele direito básico do consumidor, bem como a proteção de sua saúde. 8 - Diante do reconhecimento do apelado de que a divulgação pública da lista das especialidades médicas e dos profissionais registrados no CRM/MS está em consonância com uma correta fiscalização da prática médica, bem como para efetivar objetivos constitucionais de proteção do consumidor e da saúde, impõe-se a condenação do Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul - CRM/MS a cumprir a obrigação de fazer consistente na publicação anual, até o dia 31 de janeiro de cada ano, da lista de todos os médicos regularmente inscritos em sua jurisdição, com suas respectivas especialidades, na página oficial do Conselho Regional de Medicina do Mato Grosso do Sul - CRM/MS na rede mundial de computadores, bem como em um jornal de grande circulação no Estado. 9 - No que se refere aos demais pedidos contidos na inicial, reexaminando os autos, percebe-se que realmente não merecem acolhimento. 10 - Não cabe ao Poder Judiciário determinar ao CRM-MS a obrigação de, no prazo de 30 dias, a partir do trânsito em julgado da decisão, fiscalizar as atividades médicas desenvolvidas no Estado, no sentido de que os médicos não façam publicidade de especialidades não reconhecidas ou que não possuam, uma vez que não há norma legal fixando referido prazo e sem se olvidar que não cabe ao Poder Judiciário ordenar à Administração, por despiciendo, aquilo que a lei lhe atribui como dever legal. Deveras, a fiscalização é um dever da autarquia apelada, a qual deve seguir determinado procedimento, elaborado por autoridades competentes, certo que não ficou demonstrado nos autos, de forma clara, que ela não está realizando sua atividade a contento e atento que o caso do ato médico trazido aos autos não se mostra suficiente para demonstrar que o Conselho não cumpre sua função. 11 - Também não merece guarida o pedido de retirada de todas as publicidades de especialidades médicas não reconhecidas, uma vez que não restou demonstrado a existência de anúncios de especialidades não reconhecidas por parte dos médicos do Mato Grosso do Sul, sendo, o único caso comprovado aquele referente ao médico Alberto Rondon, o qual já foi devidamente investigado e processado. 12 - No que se refere ao pedido feito contra a UNIMED CAMPO GRANDE de não oferecer de serviços de especialidades médicas não registradas ou não reconhecidas, observo que também não merece acolhimento, posto que não existe prova nos autos de que a UNIMED estaria oferecendo serviços em especialidades não registradas no Conselho Regional de Medicina. 13 - Quanto ao pedido em face da UNIMED de não fornecer serviços de especialidades que seus médicos cooperados não sejam detentores, igualmente não cabe acolhimento, já que, como bem salientado pelo MM. Juiz a quo (fls.899/900), havendo necessidade de intervenção médica, o serviço deve ser prestado sob pena de perecimento do paciente e de não efetivação do direito à saúde. Ressalte-se, ainda, que entre as condições para o exercício da Medicina não existe previsão de necessidade de especialização em determinada área. Ressalte-se não se mostrar possível, apenas, é que o profissional médico faça publicidade de especialidade que não possui e prestar informações inverídicas. 14 - Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. Recurso de apelação provido.