DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. CONTRABANDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. DOSIMETRIA. 1. Imputado à parte ré a prática de contrabando, tipificada no artigo 334, §1º, "c" do CP. 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. 3. Verifica-se que a materialidade ficou devidamente demonstrada. Do mesmo modo em relação à autoria, a qual ficou devidamente comprovada. 4. Sendo o dolo, na comum lição da doutrina, a vontade livre e consciente de praticar a conduta proibida pelo tipo penal, é inegável a sua presença na hipótese dos autos. 5. Fixada a pena-base acima do mínimo legal em razão do mau antecedente. 6. Na segunda fase da dosimetria, compensada a atenuante da confissão com a agravante da reincidência. 7. Fixado o regime fechado e não substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão da reincidência. 8. Provimento à apelação do MPF para CONDENAR o réu MAURO FERREIRA DE MELLO pela prática de contrabando nos termos do voto.