REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é ação de natureza constitutiva que tem por escopo rescindir coisa julgada em matéria criminal, nas estritas hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal, não funcionando como apelação, para reexame das provas ou como manifestação de inconformismo quanto à condenação. 2. A subsunção ou não da situação dos autos às hipóteses previstas no art. 621 do CPP não representa condição preliminar para o conhecimento da revisão, mas sim seu mérito. Preliminar afastada. 3. A condenação do requerente decorreu de minucioso exame da prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, valendo ressaltar que a revisão criminal não funciona como apelação, para reexame dos fatos ou como manifestação de inconformismo quanto à condenação. 4. No tocante à primeira fase da dosimetria da pena, a ponderação relativa à natureza e à quantidade da droga, a teor do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, torna irrelevante eventual argumentação de que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal seriam favoráveis ao requerente. 5. Considerando que o montante de pena aplicada é superior a oito anos de reclusão, foi mantido o regime inicial de cumprimento fechado, encontrando-se de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, "a" do Código Penal. Ademais, não procede a pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, em virtude do montante da pena aplicada, não se encontra preenchido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. 6. Preliminar afastada e no mérito, revisão criminal julgada improcedente.