PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MICROSSISTEMA DE TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS. PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO. ART. 21 DA LEI 4.717/65. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. APELAÇÕES DA PARTE AUTORA PREJUDICADAS. 1. Trata-se de ação civil pública na qual se pretende obter a condenação da instituição financeira ao pagamento de expurgos inflacionários relativos ao período de 1987 a 1991 aos associados às instituições autoras. 2. A prescrição consiste em uma preliminar de mérito prejudicial às demais questões de mérito invocadas no processo, questão de ordem pública e que pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. 3. Há entendimento assente no STJ no sentido de que, diante da lacuna da Lei 7.347/85, o prazo prescricional aplicável às ações civis públicas é o quinquenal, previsto no artigo 21 da Lei 4.717/65. Precedentes do STJ (REsp 406545/SP; AgRg no REsp 1173874/RS; AgRg nos EREsp 995.995/DF; REsp 1070896/SC) e deste Tribunal. 4. A pretensão dos titulares dos direitos individuais homogêneos aos expurgos inflacionários surgiu nos anos de 1987 a 1991, ao passo que a presente ação civil pública foi ajuizada em 30.01.2009, quando já decorrido o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, restando claro que houve a ocorrência de prescrição. 5. Apelação da CEF provida. Apelações do IDEC, do INAC, da DPU e recurso adesivo da APROCID prejudicados.