PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A internação irregular de cigarros estrangeiros configura o crime de contrabando, sendo inaplicável o princípio da insignificância. 2. Tratando-se do delito de contrabando, o mero valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual aplicação do princípio da insignificância, como pleiteia o apelante, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. Aqui, o bem jurídico tutelado é, notadamente, a saúde pública, razão pela qual o princípio da insignificância não tem, em regra, aplicação. 3. Ademais, é também consagrado no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a reiteração de comportamentos antinormativos por parte do agente impede a aplicação do princípio em questão, já que não se pode considerar irrelevantes repetidas lesões a bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal. No caso dos autos, há diversos apontamentos indicando a habitualidade delitiva dos acusados. 4. Recurso provido.