CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA: AFASTADA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RETOMADO. LEVANTAMENTO DE VALORES A RESTITUIR POR PESSOA NÃO LEGITIMADA. DESÍDIA DA MUTUÁRIA AO NÃO EXCLUIR O EX-CÔNJUGE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE BOA-FÉ PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EX-CÔNJUGE: CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 206, § 3º do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a regra é que esse prazo se conta do fato que ensejou o locupletamento ilícito. Todavia, para o nascimento da pretensão, é necessário que a violação do direito subjetivo venha acompanhada do conhecimento inequívoco, pelo seu titular, da lesão e do seu responsável. Trata-se da teoria da actio nata, aplicável pela moderna jurisprudência ao instituto da prescrição. Precedente. 2. No caso dos autos, é incontroverso que os valores foram liberados para saque em 06/12/2011. No entanto, a ciência inequívoca quanto ao saque realizado pelo corréu deu-se somente em 23/05/2013. Como a ação foi ajuizada em 10/12/2014, resta afastada a prescrição da pretensão ressarcitória. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. Essa responsabilidade objetiva sedimenta-se na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade nesse mercado, independentemente de culpa. Contudo, em que pese a prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, deve restar demonstrado o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido, os quais passo a apreciar. 5. No caso dos autos, incabível o acolhimento da tese segundo a qual a CEF teria cometido ato ilícito ao autorizar o saque dos valores pelo corréu, na medida em que o pagamento pela CEF a José Renato Pretti foi realizado de boa-fé. A formalização do quanto pactuado e homologado pela sentença da separação consensual passaria pela diligência da apelante junto à CEF, do que não há nenhuma prova nos autos. Sendo assim, não há que se falar em ato ilícito cometido pela instituição financeira quando da liberação dos valores ao corréu, na medida em que não se pode exigir da instituição financeira o conhecimento da alteração do estado dos mutuários, nem do quanto restou pactuado entre ambos por ocasião da separação. 6. A configuração do enriquecimento sem causa requer a conjugação de quatro elementos: a) o enriquecimento em sentido estrito de uma parte; b) o empobrecimento da outra parte; c) o nexo de causalidade entre um e outro; d) a ausência de justa causa. 7. O corréu José Renato Pretti não nega ter levantado a quantia de R$ 83.945,87, disponibilizada pela CEF para saque, após a alienação do imóvel retomado. Bem assim, confirma que, nos termos da petição de separação consensual, o imóvel financiado passaria à titularidade da apelante. 8. É certo que a atitude desidiosa da autora ao não diligenciar junto à CEF para exclusão do ex-cônjuge da relação contratual possibilitou que a instituição financeira, de boa-fé, autorizasse o saque por pessoa não legitimada. Não menos certo, contudo, é que o corréu, em atitude de desagravo, talvez pelas cobranças indevidas que recebia, achou por bem levantar a totalidade da quantia disponibilizada pela CEF, referente ao contrato executado, do qual, por expressa disposição de vontade, não mais participava. 9. Não pode o corréu declarar encerrada sua participação na relação jurídica contratual no que respeita ao saldo devedor e, ao mesmo tempo, francamente contrariando sua própria declaração de vontade, agir como pessoa legitimada para o levantamento dos valores oriundos da alienação do imóvel retomado. Trata-se de atitude reprovável, atentatória da boa-fé objetiva, que não pode ser tolerada. 10. Apelação parcialmente provida.