PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO SEM FORMAL REGISTRO EM CTPS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES A CARGO DO EMPREGADOR. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. 1. A sentença trabalhista, por meio da qual haja sido reconhecido o vínculo empregatício e o empregador compelido a efetuar o recolhimento das respectivas contribuições ao INSS tem efeitos previdenciários, ainda que a Autarquia não tenha participado da lide laboral. Precedentes. 2. No caso dos autos, verifica-se que o vínculo empregatício estabelecido de 21 de agosto de 2012 a 31 de outubro de 2012 decorreu da sentença homologatória de acordo trabalhista, celebrado post mortem, entre o espólio de Fernando dos Santos Rodrigues Neto e a Garcia Leite Alimentação Ltda. - ME, nos autos de processo nº 0002455-27.2013.5.15.0102, os quais tramitaram pela 2ª Vara do Trabalho de Taubaté - SP, tendo sido o empregador compelido a proceder ao registro em CTPS. 3. Nos depoimentos colhidos em mídia digital (fl. 113), em audiência realizada em 12 de agosto de 2015, merece destaque o depoimento da testemunha Célio Garcia Cesar Júnior, que admitiu ter sido empregador do de cujus, sendo que, por ocasião do falecimento, Fernando exercia a atividade de entregador de comida chinesa, com horário de trabalho compreendido entre 19h30min e 23h30min. Ponderou não ter procedido ao registro na CTPS, em razão de o negócio estar em estágio inicial. Afirmou que o salário era pago mensalmente e que o funcionário recebia por entregas realizadas. Acrescentou, por fim, ter efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias após o falecimento. 4. O dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência Social. 5. A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. 6. Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5%. 7. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. 8. Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento.