PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. REGIME CELETISTA. AVERBAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO FEDERAL. INSS. LISTICONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE LISTISCONSORTE. NULIDADE DA DECISÃO. SENTENÇA ANULADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. 1. Trata-se de Reexame Necessário e Apelação interposta pela União contra sentença, nos seguintes termos: "(...) Dispositivo: Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 269, I do C.P.C e JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar à União que proceda à revisão da aposentadoria da parte autora desde a data do início do benefício, devendo considerar como tempo especial, sujeito à conversão em tempo comum pelo fator 1,4 os seguintes períodos: a) Universidade Federal da Bahia: períodos de 01/11/1970 a 30/06/1973 e de 01/07/1973 a 31/12/1973; b) Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE: períodos de 15/10/1979 a 11/12/1990, de 12/12/1990 a 16/12/1998, de 17/12/1998 a 19/12/2003 e de 20/12/2003 a 17/06/2004. Condeno a ré a pagar à parte autora, as prestações atrasadas desde a data do início do benefício, corrigidas monetariamente de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos moldes da Lei 9.494/97 contados da data da citação. Custas com de lei. Condeno a ré, finalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, 4º, do Código de Processo Civil, que serão calculados na fase de cumprimento de sentença de acordo com critérios do Manual de Orientação do Procedimento para Cálculos da Justiça Federal. Submeto a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, 2º do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.352/2001. Diante do acolhimento do pedido, da natureza alimentar da causa, do direito constitucional ao recebimento de prestação jurisdicional efetiva e célere, da presença dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela - note-se a verossimilhança e o alto grau de cognição no momento da sentença, impõe-se a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, de ofício, fundada na moderna jurisprudência do E. TRF da Terceira Região. Assim, determino que a União proceda incontinenti à revisão da renda mensal da aposentadoria do autor DANIEL JEAN ROGER NORDEMANN, restando o pagamento dos atrasados para a fase de liquidação de sentença. Intime-se, com urgência. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE." 2. Agravo Retido contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita: as razões do agravo não restaram reiteradas nas contrarrazões de apelações, pelo que não se conhece do recurso, nos termos do art. 523, §1º, CPC/1973. 3. Consoante o atual entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores e dessa Corte Regional, a contagem de tempo de serviço prestado em atividade especial no regime celetista e sua posterior conversão em comum, é de competência exclusiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 4. Considerando que o pedido deduzido na inicial é no sentido de que seja reconhecido como especial o período trabalhado pelo Autor no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, inclusive no que tange ao interregno sob a regência das normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, convertendo-o em comum, bem como o tempo trabalhado na Universidade Federal da Bahia (de 01.11.1970 a 31.12.1973) e que a União Federal proceda à respectiva averbação do tempo de serviço apurado, verifica-se claramente a existência de um litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Tendo em vista que, no caso concreto, o Instituto Nacional do Seguro Social não integra a lide, forçoso reconhecer a nulidade da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 115, inciso I, e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Assiste razão à União/apelante quanto à alegação de sua ilegitimidade passiva para o cômputo e conversão de tempo laborado sob condições especiais, no regime da CLT. 7. Agravo retido não conhecido. Reexame Necessário provido. Apelação parcialmente provida.