TRF3 0003167-33.2015.4.03.6126 00031673320154036126
MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SEGURO-DESEMPREGO. SENTENÇA ARBITRAL.
I - Reveste-se de eficácia a sentença arbitral para os fins de levantamento
do FGTS e acesso ao seguro-desemprego. Precedentes.
II - Remessa oficial desprovida.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SEGURO-DESEMPREGO. SENTENÇA ARBITRAL.
I - Reveste-se de eficácia a sentença arbitral para os fins de levantamento
do FGTS e acesso ao seguro-desemprego. Precedentes.
II - Remessa oficial desprovida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
06/09/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Classe/Assunto
:
REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 361113
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2017
..FONTE_REPUBLICACAO:
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