PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS NO ARESTO. PRETENSÃO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE LEI FEDERAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS INDICADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Não se verifica contradição ou obscuridade na análise dos elementos que levaram à manutenção da sentença condenatória de primeiro grau. Conforme a avaliação procedida no bojo do aresto vergastado, as provas são suficientes à comprovação da materialidade delitiva e sua autoria, bem como do dolo da então apelante. 2- A decisão embargada cuidou detidamente das questões submetidas no apelo, sendo insuficiente, inclusive para fins de prequestionamento, a alegação genérica de negativa de vigência a dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. 3- As teses recursais demonstram claramente o intuito exclusivo de rediscussão da matéria, o que foge por completo ao escopo dos embargos declaratórios. Estes não são o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão-somente de sua integração, sendo que mesmo a sua utilização com o fim de prequestionamento, com fundamento no enunciado nº 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 4- Não tendo sido demonstrado o vício no acórdão, que decidiu clara e expressamente sobre todas as questões postas perante o órgão julgador, sem obscuridades, omissões ou contradições, inviável o acolhimento dos embargos. 5- Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.