AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO DE ATENDIMENTO. ADVOGADO. AGENDAMENTO. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. VIOLAÇÃO DE GARANTIAS E PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS CARACTERIZADO NA ESPÉCIE DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso em voga, o interesse processual é marcado pela negativa da autoridade apelada em receber mais de um requerimento administrativo por dia e pela necessidade de agendamento prévio para atendimento da apelante. 2. A prova da necessidade de agendamento e limitação quantitativa, de cunho exclusivamente documental, foi acostada aos autos com a exordial do presente mandamus, de modo a demonstrar a existência, ao menos em tese, do direito líquido e certo postulado. 3. Cabível a impetração de mandado de segurança, na espécie. Afastada a extinção do feito sem resolução do mérito. Possibilidade de ser analisado o pedido com fulcro no art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC/2015, art. 515, § 3º, do CPC/1973. 4. A norma constitucional e infraconstitucional concedeu ao advogado garantias e prerrogativas quando no exercício de sua profissão. Assim, no horário de funcionamento da repartição pública, o advogado tem o direito de ser atendido em local próprio e em condições adequadas para o desempenho de seu trabalho. A exigência de agendamento prévio para protocolo de requerimentos junto ao INSS, bem como a limitação quantitativa destes, demonstram restrições ao livre exercício profissional. Precedentes. 5. Assim, consoante a fundamentação supramencionada a controvérsia manifestada pela agravante foi bem dirimida, inclusive à luz dos precedentes jurisprudenciais mencionados. Destarte, não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 6. Agravo interno improvido.