APELAÇÃO CÍVEL. INSS. FORNECIMENTO DE CERTIDÕES E PROMOÇÃO DO PROGRAMA DE HABILITAÇÃO OU REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 136 E 140 DO DECRETO Nº 3.048/99. APELAÇÃO PROVIDA. -Afigura-se legítimo o pleito da apelante, ao requerer a expedição dos certificados individuais de habilitação ou reabilitação profissional e promoção do programa de habilitação ou reabilitação profissional, nos termos dos artigos 136 e 140 do Decreto 3.048/1999, vez que cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social promover a assistência (re)educativa e de (re)adaptação profissional. -Referidos dispositivos legais dispõe: "Art. 136. A assistência (re)educativa e de (re)adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem. § 1º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social promover a prestação de que trata este artigo aos segurados, inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus dependentes, preferencialmente mediante a contratação de serviços especializados. § 2º As pessoas portadoras de deficiência serão atendidas mediante celebração de convênio de cooperação técnico-financeira. Art. 140. Concluído o processo de reabilitação profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social emitirá certificado individual indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra para a qual se julgue capacitado. § 1º Não constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado, cessando o processo de reabilitação profissional com a emissão do certificado a que se refere o caput." -Quanto à celebração de eventual convênio, possui a Administração liberdade, podendo decidir conforme os critérios de conveniência, oportunidade e necessidade, tratando-se, portanto, de ato discricionário. Já a realização de habilitação e reabilitação profissional, é dever legal do INSS, podendo transferir tal obrigação a outras entidades públicas ou privadas, nos termos do art. 317 Decreto 3.048/1999. -Por sua vez, a emissão dos certificados individuais de habilitação ou reabilitação profissional e promoção do programa de habilitação ou reabilitação profissional é ato vinculado, não deixando ao Poder Público margem de discricionariedade, vez que a situação objetiva está prevista em lei. -Certo é que, independente da celebração de convênio, a autarquia já vinha emitindo tais certificados, conforme documentos de fls. 95/96. -Apelação provida.