PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESOBEDIÊNCIA. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Fiscalização do Trabalho houve por bem interditar parcialmente estabelecimento empresarial, em virtude do iminente risco que representavam à saúde e integridade física dos trabalhadores. Essa ordem teria sido desobedecida. 2. No caso em tela, reconhece-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, incs. IV e VI, da Constituição Federal, para processar e julgar o feito principal, em vista a possibilidade, em tese, da prática do delito de desobediência, assim como da prática de crime contra a organização do trabalho. 3. Além da sanção civil ou administrativa, persiste a necessidade da repressão penal, visto tratar-se de conduta dotada de maior gravidade (descumprimento de ordem emanada de agente estatal), conclusão que se deduz da ressalva constante do art. 161, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso em sentido estrito provido, para reconhecer a competência da 2ª Vara Federal de Dourados/MS para processar e julgar o feito principal.