PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 2º, I, DA LEI 8.137/1990. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. Imputou-se ao recorrente a prática do delito previsto no artigo 1°, I, da Lei 8.137/1990, o qual preceitua o seguinte: "constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias." Por sua vez, o art. 2º, inciso I, dispõe que: "constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo". 2. Enquanto o inciso I do artigo 1º sanciona a omissão de informações ou a prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, o inciso I do artigo 2º coíbe a declaração falsa ou a omissão de declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou o emprego de outra fraude. 3. No caso concreto, o réu foi denunciado e, posteriormente, condenado pela prática do delito estampado no inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.137/1990, porquanto omitiu tributos referentes ao ano calendário de 2006, em razão de não ter apresentado declaração de ajuste anual do exercício de 2007, deixando de informar ao Fisco os valores percebidos pelos serviços prestados no exercício da sua profissão de médico. 4. Os fatos atribuídos ao acusado são atípicos, uma vez que a não apresentação da declaração de ajuste anual, por si só, não caracteriza a materialidade delitiva do crime a ele imputado, uma vez que a omissão ou a informação falsa pressupõe a existência de uma declaração que não traz todos os dados necessários ao cálculo dos tributos devidos ou traz dados inverossímeis. Assim, no caso concreto, ao não apresentar a declaração, o apelante não praticou a fraude inerente ao tipo penal em questão e, por consequência, sua conduta é penalmente atípica. Nesse sentido, julgados desta Turma. 5. De ofício, absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, restando prejudicada a sua apelação.