PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 273, § 1º-B. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INSTRUÇÃO INAPTA A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPETRADA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso dos autos, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime tipificado no artigo 273, § 1º, B, I, do Código Penal. 2. Consigne-se, por primeiro, que o paciente foi preso pela suposta prática do crime previsto no artigo 273, § 1º, B, I, do Código Penal, delito que possui pena máxima em abstrato superior a 04 anos, encontrando-se preenchido o requisito do artigo 313, I, do CPP ainda que se considere a aplicação do preceito secundário do artigo 33 da Lei de Drogas. 3. Do auto de prisão em flagrante, com depoimentos das testemunhas e interrogatório do paciente, além do auto de apresentação de apreensão, colhem-se a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, cumprido o requisito do fumus commissi delicti. 4. Em relação ao periculum libertatis, analisando-se o auto de apresentação e apreensão, verifica-se grande quantidade de produtos apreendidos, que seriam substâncias anabolizantes, da ordem de centenas de unidades que seriam substâncias anabolizantes destinadas ao comércio ilegal, tendo sido reconhecido pelo próprio paciente em interrogatório policial que adquiriu os produtos para venda. 5. Por outro lado, este writ encontra-se deficientemente instruído, não tendo trazido o impetrante prova de residência fixa, trabalho lícito, antecedentes criminais ou quaisquer outros elementos aptos a demonstrar que o paciente reúne as condições necessárias à concessão da ordem, repisando teses relacionadas proporcionalidade e constitucionalidade das penas do artigo 273 do Código Penal e outras que demandam dilação probatória, como análise de motivos, circunstâncias e consequências do crime, sem, conduto, trazer fundamentos idôneos a oportunizar a concessão da liberdade provisória no caso. 6. Outrossim, estando presentes os requisitos autorizadores previstos no diploma processual penal, a prisão cautelar poderá ser decretada, ainda que, em caso de condenação, venha a ser fixado regime de cumprimento menos gravoso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 7. Ordem denegada.