PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. PROCEDIMENTO INÓCUO. AUTÔNOMO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO PRÉVIO DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS COM OS PERCEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITA. RECURSO DESPROVIDO NO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa, em virtude do não deferimento de prova oral, haja vista que a prova requerida, in casu, restaria inócua, porquanto a discussão nos autos gravita sobre a possibilidade ou não de se computar tempo de serviço, como trabalhador autônomo, sem a respectiva contribuição. 2 - Ademais, embora o autor alegue nas razões de inconformismo que as testemunhas seriam imprescindíveis para comprovar eventual especialidade do labor, a qual, vale dizer, não foi aventada na inicial, certo é que a demonstração deste fator dar-se-á por meio de elementos exclusivamente documentais. 3 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 136.446.554-7, DER em 17/05/2007), mediante o reconhecimento de tempo de serviço urbano de 01/01/1966 a 31/12/1973. 4 - Sustenta o demandante que, no período em apreço, foi pintor autônomo, "não obstante esteja inadimplente quanto ao pagamento contemporâneo das contribuições referentes a este período", o que ocorreu por "absoluta falta de recurso para a quitação do débito, razão pela qual requer a compensação deste valor com o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição que já percebe". 5 - Anexou aos autos cópia da CTPS dando conta de vínculo empregatício como pintor entre 14/08/1972 a 05/06/1973 - reconhecido pelo INSS administrativamente (fl.s 11 e 16); cópia de título eleitoral emitida em 02/07/1973, na qual consta a profissão de pintor (fl. 12); cópia da certidão de casamento, celebrado em 27/07/1974 (fl. 13); e declarações emitidas por particulares dando conta da profissão em apreço (fls. 14/15). 6 - O trabalhador autônomo, considerado segurado obrigatório, deve recolher as contribuições previdenciárias por iniciativa própria e apenas terá direito ao reconhecimento do tempo de serviço se demonstrado, previamente, o efetivo recolhimento das contribuições. 7 - A legislação prevê a possibilidade de recolher em atraso as contribuições previdenciárias, estabelecendo o artigo 45-A da Lei 8.212/91 a indenização como condição para a contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria. 8 - O cômputo do tempo de serviço laborado na condição de autônomo fica condicionado ao pagamento prévio das contribuições previdenciárias devidas. 9 - Comprovado nos autos que o autor é segurado obrigatório, pois exercia atividade de pintor no período que pretende computar como tempo de contribuição, contudo, inexistindo o recolhimento das contribuições previdenciárias, não se permite o cômputo do tempo e a revisão pleiteada. 10 - O regime geral da previdência social possui caráter contributivo e filiação obrigatória. 11 - No tocante à possibilidade de compensação das contribuições não recolhidas do benefício de aposentadoria concedido ao autor, pelas razões expendidas acima, inexiste tal possibilidade. 12 - Preliminar de nulidade rejeitada. Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida.