TRF3 0003220-92.2015.4.03.6003 00032209220154036003
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. OAB/MS. ADVOGADO. ATRASO NO PAGAMENTO DA ANUIDADE. ELEIÇÕES
INSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE DE VOTO.
- O atraso no pagamento da anuidade não deve impedir o advogado de exercer
seu direito de voto nas eleições institucionais da Ordem dos Advogados do
Brasil, Seccional Três Lagoas/MS, uma vez comprovado com antecedência que
não há pendências.
- Precedentes: TRF-5 - AMS: 97989 SE 2006.85.00.005039-3, Relator:
Desembargador Federal Frederico Dantas (Substituto), Data de Julgamento:
27/09/2007, Terceira Turma; TRF-3 - REOMS: 11873 MS 0011873-97.2012.4.03.6000,
Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, Data de Julgamento: 20/06/2013,
SEXTA TURMA.
- No caso, o impetrante demonstrou nos autos que o pagamento da anuidade
está em dia, conforme fls. 22/32.
- O advogado se encontra regularmente inscrito, sem inadimplência, com todas
as suas qualificações profissionais em dia, portanto, não pode ser negado,
ou subtraído seu direito de votar nas eleições institucionais da OAB/MS.
- Descabida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo
25 da Lei 12.016/2009.
- Remessa oficial desprovida
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. OAB/MS. ADVOGADO. ATRASO NO PAGAMENTO DA ANUIDADE. ELEIÇÕES
INSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE DE VOTO.
- O atraso no pagamento da anuidade não deve impedir o advogado de exercer
seu direito de voto nas eleições institucionais da Ordem dos Advogados do
Brasil, Seccional Três Lagoas/MS, uma vez comprovado com antecedência que
não há pendências.
- Precedentes: TRF-5 - AMS: 97989 SE 2006.85.00.005039-3, Relator:
Desembargador Federal Frederico Dantas (Substituto), Data de Julgamento:
27/09/2007, Terceira Turma; TRF-3 - REOMS: 11873 MS 0011873-97.2012.4.03.6000,
Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, Data de Julgamento: 20/06/2013,
SEXTA TURMA.
- No caso, o impetrante demonstrou nos autos que o pagamento da anuidade
está em dia, conforme fls. 22/32.
- O advogado se encontra regularmente inscrito, sem inadimplência, com todas
as suas qualificações profissionais em dia, portanto, não pode ser negado,
ou subtraído seu direito de votar nas eleições institucionais da OAB/MS.
- Descabida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo
25 da Lei 12.016/2009.
- Remessa oficial desprovidaDecisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, negar provimento a remessa oficial, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
16/11/2016
Classe/Assunto
:
REOMS - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 362074
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/11/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:
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