PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 171, §3º, (TENTADOS E CONSUMADOS) E 297, §3º, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL EM RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 297, §3º, II, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DOS DEMAIS CORRÉUS INCONTROVERSAS, ASSIM COMO O DOLO DOS ACUSADOS. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE DAS RÉS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. CONTINUIDADE DELITIVA EXCLUÍDA. AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL APLICADA A UMA RÉ. POSSIBILIDADE. REGIMES INICIAIS MANTIDOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DESTINADA EX OFFICIO AO INSS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Segundo a denúncia, os réus FRANCISCO, LOURDES e LEIA, com a ajuda de ELISABETH, obtiveram aposentadoria por tempo de contribuição a que não tinham direito, em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social, mediante a fraude de inserir falsos vínculos empregatícios no Livro de Registro de Empregados do escritório de contabilidade de titularidade de ELISABETH que instruíam os requerimentos dos benefícios previdenciários. No caso em tela, inexiste certeza quanto ao cômputo do vínculo empregatício do réu FRANCISCO. junto à empresa de propriedade da corré no período de 26/12/1999 a 31/05/2001 para fins de concessão da aposentadoria, restando inviabilizada a prolação de decreto condenatório. Absolvido o acusado FRANCISCO. da imputação do crime do art. 171, §3º do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A apelante ELISABETH alega que deve ser absolvida do crime de falsificação de documento, pois a falsa anotação, no Livro de Empregados da empresa, não é suficiente para surtir efeitos perante a Previdência Social. Não há dúvidas de que o Livro de Registro de Empregados de uma empresa viabiliza a fiscalização da regularidade do cumprimento de diversas obrigações trabalhistas e previdenciárias, constituindo, por conseguinte, um documento apto a produzir efeitos perante a Previdência, conforme jurisprudência. Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os demais réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. Dosimetria da pena. As consequências dos crimes merecem valoração negativa, uma vez que as condutas criminosas provocaram prejuízo à autarquia federal em quantia expressiva, o que justifica a elevação da pena-base acima do mínimo legal. Conforme jurisprudência pacífica, o crime de estelionato contra o INSS, praticado pelo próprio segurado, constitui crime permanente e, como tal, não admite a continuidade delitiva. A acusação recorre alegando que deve ser aplicada a agravante genérica prevista no art. 61, II, g, do Código Penal em relação à ré ELISABETH, que diz respeito à condição pessoal do agente que se vale dessa distinção para a prática do crime. Pleito acolhido. Regimes iniciais mantidos. De ofício, no entanto, determina-se que a prestação pecuniária seja revertida em favor do INSS, consoante entendimento da Turma. Recursos parcialmente providos.