PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. FONTE DE CUSTEIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. - Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. - A jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. - Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI'S), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. ARE nº 664.335/SC, no qual foi reconhecida a repercussão geral pelo e. Supremo Tribunal Federal. - Não pode ser acolhido o argumento do INSS de que a concessão da aposentadoria especial não seria possível diante de ausência de prévia fonte de custeio. Isso porque, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição, caso do benefício da aposentadoria especial. - A recorrente requer a exclusão do período de 16/04/91 a 30/11/95 como especial, diante da ausência da comprovação da exposição aos agentes agressivos considerados insalubres ou penosos, nos termos legais. Nesse ponto, com razão a autarquia, haja vista que na documentação colacionada aos autos - PPP de fls. 46/63, não consta a exposição da parte autora a agente nocivo caracterizador da especialidade do labor desempenhado. Assim, deve ser excluído o reconhecimento da especialidade no período de 16/04/91 a 30/11/95. - No período de 04.12.1998 a 12.10.1999, trabalhado na função de controladora de peças na empresa CIMA (fl. 22), depois sucedida pela Mahle Metal Leve SA, nos termos do PPP (fls. 42/43), a autora estava exposta de forma habitual e permanente ao agente nocivo ruído de 85 dB. Ocorre que ao tempo da prestação serviço vigia o Decreto nº 2.172/97 e o agente ruído era considerado nocivo quando superior a 90 dB. Assim, não não reconhecido esse lapso temporal como trabalho em condições especiais. - No período de 19.04.2000 a 01.04.2002 e de 02.07.2002 a 02.02.2009, trabalhados na função de auxiliar de produção, entre 19.04.2000 e 30.10.2004, e de controladora de produto, entre 01.11.2004 até 02.02.2009, na empresa Mahle Metal Leve SA, o PPP (fls. 47/48) comprova a exposição da autora ao agente nocivo ruído em quantidade de 90 dB. Destaque-se que entre 06.03.97 e 18.11.03 a especialidade só é reconhecida se o trabalhador estiver exposto a ruído acima de 90 dB. Assim, deve ser excluído o reconhecimento da especialidade da atividade exercida pela parte autora no período de 19.04.00 a 01.04.02 e de 02.07.02 a 18.11.03. A partir de 19.11.03 o limite mínimo para o agente nocivo foi reduzido para intensidade superior a 85 dB. Nesses termos, deve ser reconhecida a especialidade do labor exercido pela parte autora de 19.11.03 a 02.02.09. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998. - Remessa não conhecida. Apelação do INSS e da parte autora improvidas.