PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇAO ANTECIPADA. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE MATERIAL. CRIMINALIDADE DE BAGATELA. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONCURSO DE PESSOAS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA. 1. Réu condenado pela prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 30 (trinta) salários mínimos, e prestação de serviços à comunidade. 2. O ordenamento jurídico vigente não prevê a chamada prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva, com base em pena hipotética a ser imposta em eventual sentença condenatória. Nesse sentido é o teor da Súmula n. 438 do C. STJ. In casu, como a sentença transitou em julgado para a acusação, o prazo prescricional, nos termos do artigo 110, §1º, do Código Penal, regula-se pela pena aplicada. 3. O artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal, ao tratar do princípio da identidade física, dispõe que o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. A magistrada que prolatou o aresto condenatório efetivamente atuou durante a instrução processual, colhendo os depoimentos de testemunhas e o interrogatório do acusado. 4. O juízo sentenciante explicitou suficientemente os motivos que deram ensejo à majoração da pena: i) graves consequências da conduta em razão da expressiva quantidade de maços de cigarros apreendidos; ii) efeitos prejudiciais à saúde gerados pelos produtos apreendidos. 5. O decisum não foi omisso quanto ao pleito para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois, na segunda fase da dosimetria penal, mencionou expressamente a inexistência de causa atenuante a ser considerada, o que ficou expressamente consignado quando da apreciação dos embargos de declaração opostos pela defesa. Ademais, o acusado, embora tenha admitido a propriedade dos cigarros apreendidos, reconheceu a posse de apenas alguns deles e, por consequência, invocou em seu favor o princípio da criminalidade de bagatela, causa de exclusão da tipicidade, o que configura uma confissão qualificada. O C.STF já entendeu que a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal, não incide quando o agente reconhece sua participação no fato, mas alega tese de exclusão de ilicitude (STF, 1ª Turma, HC n. 119671, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 05.11.2013). 6. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de exibição e apreensão, laudo pericial, termo de constatação, laudo de exame merceológico e auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal. 7. A autoria é outra verdade estabelecida nos autos pelas evidências do flagrante, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, bem como pelo próprio interrogatório do réu. 8. O C. STF e STJ têm adotado posicionamento pela não incidência do princípio da insignificância no caso de delito tendo como objeto material cigarros, notadamente porque não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial interna, dentre outros. 9. No aresto condenatório, o juízo a quo não reconheceu o concurso de pessoas. Não há qualquer menção de que o acusado estivesse agindo em unidade de desígnios com terceiros. Aliás, verifica-se no dispositivo da sentença que o juízo de primeiro grau condenou o réu às sanções do artigo 334 do Código Penal, sem considerar outros dispositivos. 10. Justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do crime, posto que a quantidade de mercadoria apreendida (78.000 maços de cigarros), além de acarretar prejuízo ao erário, tem potencial de causar prejuízo à saúde de milhares de indivíduos. 11. Considerando o precedente firmado pelo C. STF no julgamento do HC nº 126.292, no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência" e não havendo efeito suspensivo a eventuais recursos aos Tribunais Superiores, contra o presente julgado, expeça-se guia para o início de execução em desfavor de EVANDERLI CADETE DE OLIVEIRA. Em recente julgamento, o Plenário do C. STF, visando dar efetividade ao direito penal e aos bens jurídicos por ele tutelados, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43 e 44. 12. Apelo do réu improvido.