PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 171, §3º DO CP. ESTELIONATO CONTRA O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT. SEGURO-DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CRIME PRATICADO PELO BENEFICIÁRIO. NATUREZA PERMANENTE. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE ACOLHIDO. APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA. Materialidade e autoria restaram suficientemente demonstradas nos autos. Não obstante admitir o exercício de atividade laborativa durante o período em que recebeu duas parcelas de seguro-desemprego, o acusado alega que desconhecia o caráter ilícito de tal conduta, limitando-se a alegar que esse fato seria "comum" no ramo da metalurgia. A natureza do benefício percebido (seguro-desemprego) é intuitivamente contrária à situação daquele que permanece trabalhando e, pela maneira como se deram os fatos, era plenamente possível ao réu, nas circunstâncias por ele vivenciadas, ter a consciência da ilicitude dos seus atos. Demonstrado, assim, que o réu, de maneira consciente e voluntária, induziu e manteve em erro o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, obtendo vantagem indevida consistente no recebimento de duas parcelas do seguro-desemprego, mediante omissão do vínculo empregatício no período. Dosimetria. Manutenção da pena-base no patamar mínimo legal. A natureza da vantagem indevida não permite a exasperação da pena-base, por ser inerente à espécie delitiva. Condenações criminais desprovidas de trânsito em julgado não devem ser consideradas para valoração negativa de antecedentes, personalidade ou conduta social, sob pena de violação do direito individual insculpido no art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República. No mesmo sentido é o enunciado nº 444 da Súmula do STJ. O motivo do crime não pode ser considerado como circunstância judicial desfavorável, na medida em que o desejo de obter lucro fácil é próprio dos crimes contra o patrimônio. Impossibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, consoante entendimento sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Verbete nº 231. O estelionato praticado pelo próprio beneficiário contra o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) tem natureza permanente, motivo pelo qual deve ser afastada a continuidade delitiva. Redução da prestação pecuniária para o equivalente a 2 salários mínimos, por revelar-se proporcional à pena corporal decretada, ao dano causado e à condição socioeconômica do réu. Afastado, de ofício, o quantum fixado a título de reparação dos danos. Determinada a execução provisória da pena. Apelo ministerial improvido. Apelação da defesa parcialmente acolhida.