TRF3 0003297-34.2016.4.03.0000 00032973420164030000
AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DENEGAÇÃO DE
SEGUIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 525, I, DO CPC DE 1973. PREJUDICADA A
ANÁLISE DO MÉRITO.
De acordo com o artigo 525, I, do CPC de 1973, aplicável ao presente recurso,
a petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente,
com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e
das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
Ampla jurisprudência nesse sentido.
A juntada de cópia de documento retirada pela internet, ainda que do sítio
de Tribunal, não cumpre o determinado no artigo 525, I, do CPC de 1973,
uma vez que não possui certificação digital.
Agravo legal a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DENEGAÇÃO DE
SEGUIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 525, I, DO CPC DE 1973. PREJUDICADA A
ANÁLISE DO MÉRITO.
De acordo com o artigo 525, I, do CPC de 1973, aplicável ao presente recurso,
a petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente,
com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e
das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
Ampla jurisprudência nesse sentido.
A juntada de cópia de documento retirada pela internet, ainda que do sítio
de Tribunal, não cumpre o determinado no artigo 525, I, do CPC de 1973,
uma vez que não possui certificação digital.
Agravo legal a que se nega provimento.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Classe/Assunto
:
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 577070
Órgão Julgador
:
QUARTA TURMA
Relator(a)
:
JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Sucessivos
:
PROC:AI 2016.03.00.001516-1/SP ÓRGÃO:QUARTA TURMA JUIZ:JUIZ FEDERAL
CONVOCADO MARCELO GUERRA AUD:03/08/2016
DATA:30/08/2016 PG:
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/08/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:
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