ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. LEI Nº 7.723/91. LEI N.º 8.162/91. SOLDO LEGAL E SOLDO AJUSTADO. EQUIPARAÇÃO A MINISTROS DO STM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. ART. 1.013, §3º DO CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. 1. É descabida a alegação da prescrição da pretensão ao próprio fundo de direito. Por outro lado, incide a prescrição quinquenal nas prestações vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos da Súmula 85, STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. O §3º, do artigo 515, do Código de Processo Civil/1973 (atual art. 1.013, §3º do CPC/2015), possibilitou aos Tribunais, nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito, dirimir de pronto a lide, desde que verse sobre questão exclusivamente de direito ou esteja em condições de imediato julgamento, aplicando os princípios da celeridade e economia processual. Isto porque referida norma processual é de ordem pública, de modo que pode ser aplicada de ofício em segundo grau de jurisdição. (Precedentes: STJ, REsp 1.030.597/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.11.2008; AGRESP 200801870527, Rel. Min. Humberto Martins, STJ, Segunda Turma, Dje 15/06/2009; RESP 200600065487, Rel. Min. Francisco Falcão, STJ, Primeira Turma, DJ 25/05/2006). 3. O artigo 148, da Lei 5.787/72, determinou que a remuneração dos servidores militares, estabelecia uma equiparação entre o soldo do Almirante-de-Esquadra e os Ministros do STM - Superior Tribunal Militar. Após a promulgação da CF/88 o dispositivo não foi recepcionado, eis que o artigo 37, XIII, vedou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o pessoal do serviço público. A Carta de 1988 também possibilitou a redução dos vencimentos que estivessem sendo percebidos em desacordo com o seu atual texto, nos termos do inciso XI, do citado art. 37, da CF e do art. 17 do ADCT. 4. Com o advento da Lei nº 8.162/91, foi concedido um reajuste decorrente de revisão geral aos servidores de 81% e o art. 1º estabeleceu que soldo do Almirante de Esquadra seria fixado em Cr$ 129.889,40. 5. Diante da controvérsia, foi elaborado o Parecer SR nº 96/1989 e passaram a coexistir duas espécies de soldo militar, o "soldo legal" com equivalência ao vencimento de Ministro do STM que, com o acréscimo das parcelas remuneratórias, suplantaria a remuneração de Ministro de Estado, sem a limitação constitucional preconizada no artigo 37, inciso XI e o "soldo ajustado" que, com acréscimo das parcelas remuneratórias, não suplantaria a remuneração percebida pelos Ministros de Estado. 6. A discussão acerca direito ao reajuste de 81%, previsto na Lei nº 8.162/1991, sobre a diferença entre a utilização da base de cálculo pelo "soldo legal" ou pelo "soldo ajustado" dos militares das Forças Armadas, não merece maiores dissensões, diante de orientação sedimentada no âmbito do C. STJ, que possui remansosa jurisprudência no sentido da vedação da equiparação entre o soldo de Almirante de Esquadra com os subsídios de Ministro do Superior Tribunal Militar, em razão do preconizado no art. 37, XIII, da Constituição da República, que revogou a vinculação isonômica prevista na Lei nº 5.787/1972. 7. No âmbito do STF, em matéria análoga sobre a equiparação de proventos e reajustes dos servidores militares foi julgado pelo regime de Repercussão Geral (RE 976610 RG). 8. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no art. 37, inciso XIII, a proibição à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Da mesma forma, restou vedada a equivalência entre o soldo de Almirante de Esquadra com os subsídios de Ministro do Superior Tribunal Militar e à vista do novo Sistema Constitucional, todas as normas em sentido contrário foram revogadas. 9. Não existe a alegada violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, quanto à aplicação da Lei nº 8.162/1991 que fixou o soldo do Almirante de Esquadra em valor determinado, na medida em que a Constituição Federal não recepcionou as normas que regulavam anteriormente os vencimentos dos militares. 10. Apelação parcialmente provida, tão somente para afastar a prescrição do fundo do direito.