PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 334,§1º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo conjunto probatório. 2. Dosimetria. A pena aplicada mostra-se suficiente e razoável para o caso, inclusive porque observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria. 3. O pleito ministerial para substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos merece ser acolhido, nos termos da segunda parte do § 2º, do art. 44 do Código Penal. 4. Pena privativa de liberdade de ambos os réus substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública e uma prestação pecuniária, no mesmo valor fixado em sentença, de 01(um) salário mínimo. 5. No que tange ao valor da prestação pecuniária, importante mencionar que a prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica dos condenados. 6. Apelos defensivos não providos. Apelo ministerial parcialmente provido somente para substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, pelo prazo da sanção corporal substituída e em prestação pecuniária no valor de 01(um) salário mínimo.