PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. TORNEIRO. PRENSISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. EPI. AGENTES QUÍMICOS. EPI. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. Enquadramento legal das funções exercidas nas seguintes categorias profissionais: torneiro revólver, meio-oficial torneiro revólver torneiro retificador, conforme códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto n° 53.831/64 e códigos 2.5.1 e 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79; prensista, conforme código 2.5.2 do Decreto n° 83.080/79. 5. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 6. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 7. Agente químico. Hidrocarboneto (óleo mineral de primeiro refino derivado de petróleo e aditivos especiais) e hidrocarbonetos aromáticos (óleo diesel, óleo de corte, óleo lubrificante), com uso de EPI, mas sem atesto de sua eficácia. Enquadramento legal com base no código 1.2.11 do Decreto n°53.831/64, no código 1.2.10 do Decreto n° 83.080/79, bem como no item 1.0.17 do Decreto nº 2.172/97 e no item 1.0.17 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03. 8. A soma dos períodos não redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que não autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 9. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos termos do art. 52 da Lei de Benefícios, bem como da aposentadoria por tempo de integral por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República, devendo optar pelo beneficio mais vantajoso. 10. O benefício é devido desde a data do requerimento administrativo. 11. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Correção de ofício. 12. Sucumbência mínima da parte autora. Condenação do INSS ao pagamento de honorários. Aplicação da regra do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil/73. 13. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária não provida. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora provida em parte.