TRF3 0003321-67.2013.4.03.6111 00033216720134036111
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. ARTS. 297, 304, 311 E 330 DO
CÓDIGO PENAL. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DO
ART. 334. DESOBEDIÊNCIA. DEFESA DE STATUS LIBERTATIS. ATIPICIDADE. CRIMES
DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS FALSOS. AUSÊNCIA DE PROVA
DA AUTORIA DELITIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. PENA DE
MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA
ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA.
1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de contrabando, haja
vista que o acusado foi preso em flagrante ao transportar 23.211 (vinte e
três mil, duzentos e onze) maços de cigarros estrangeiros da marca Eight,
sem documentação fiscal de importação.
2. O réu que, conduzindo veículo automotor, procura evadir-se da
fiscalização com o fito de não responder pelo delito em prática não comete
a conduta tipificada no art. 330 do Código Penal, por se tratar de tentativa
de manutenção da liberdade desprovido do dolo específico de desrespeito
à autoridade pública que caracteriza o crime contra a Administração
(TRF da 3ª Região, ACr n. 2013.60.05.002154-5, Rel. Des. Fed. Maurício
Kato, j. 07.12.15; ACr n. 2010.60.05.002650-5, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes,
j. 16.06.14)
3. A conduta típica do crime previsto no art. 304 do Código Penal é fazer
uso de documento falso, ou seja, usar o documento material ou ideologicamente
falso como se fosse autêntico, consoante ensina Damásio Evangelista de
Jesus. No caso, não houve prova suficiente de que o réu tenha falsificado os
documentos falsos (CRLV e Seguro DPVAT do veículo GM Zafira), tampouco de que
os tenha apresentado aos policiais, de forma espontânea ou por exigência.
4. A posse de veículo com os sinais de identificação adulterados não rende
ensejo à caracterização da autoria do delito do art. 311 do Código Penal.
5. Dosimetria. Elevação da pena-base diante de circunstância judicial
desfavorável, relativa às consequências do delito.
6. De ofício, excluída a pena de multa, por ausência de previsão legal
no preceito secundário do tipo penal.
7. Apelação da acusação parcialmente provida.
8. Apelação da defesa provida.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. ARTS. 297, 304, 311 E 330 DO
CÓDIGO PENAL. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DO
ART. 334. DESOBEDIÊNCIA. DEFESA DE STATUS LIBERTATIS. ATIPICIDADE. CRIMES
DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS FALSOS. AUSÊNCIA DE PROVA
DA AUTORIA DELITIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. PENA DE
MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA
ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA.
1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de contrabando, haja
vista que o acusado foi preso em flagrante ao transportar 23.211 (vinte e
três mil, duzentos e onze) maços de cigarros estrangeiros da marca Eight,
sem documentação fiscal de importação.
2. O réu que, conduzindo veículo automotor, procura evadir-se da
fiscalização com o fito de não responder pelo delito em prática não comete
a conduta tipificada no art. 330 do Código Penal, por se tratar de tentativa
de manutenção da liberdade desprovido do dolo específico de desrespeito
à autoridade pública que caracteriza o crime contra a Administração
(TRF da 3ª Região, ACr n. 2013.60.05.002154-5, Rel. Des. Fed. Maurício
Kato, j. 07.12.15; ACr n. 2010.60.05.002650-5, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes,
j. 16.06.14)
3. A conduta típica do crime previsto no art. 304 do Código Penal é fazer
uso de documento falso, ou seja, usar o documento material ou ideologicamente
falso como se fosse autêntico, consoante ensina Damásio Evangelista de
Jesus. No caso, não houve prova suficiente de que o réu tenha falsificado os
documentos falsos (CRLV e Seguro DPVAT do veículo GM Zafira), tampouco de que
os tenha apresentado aos policiais, de forma espontânea ou por exigência.
4. A posse de veículo com os sinais de identificação adulterados não rende
ensejo à caracterização da autoria do delito do art. 311 do Código Penal.
5. Dosimetria. Elevação da pena-base diante de circunstância judicial
desfavorável, relativa às consequências do delito.
6. De ofício, excluída a pena de multa, por ausência de previsão legal
no preceito secundário do tipo penal.
7. Apelação da acusação parcialmente provida.
8. Apelação da defesa provida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, dar provimento à apelação da defesa para absolver o réu da
acusação de prática do delito do art. 330 do Código Penal, com fundamento
no art. 386, III, do Código de Processo Penal, e dar parcial provimento
à apelação da acusação para elevar em 1/6 (um sexto) a pena-base e
fixar a pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão por prática do delito
do art. 334, § 1º, b, do Código Penal, c. c. o art. 3º do Decreto-lei
n. 399/68, substituída a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de
direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades
públicas pelo tempo da condenação, excluída de ofício a pena de multa,
por ausência de previsão legal no preceito secundário do tipo penal, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Data do Julgamento
:
26/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Classe/Assunto
:
ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 67992
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** CP-40 CÓDIGO PENAL DE 1940
LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-297 ART-304 ART-311 ART-330 ART-334 PAR-1
LET-B
***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-386 INC-3
LEG-FED DEL-399 ANO-1968 ART-3
PROC:ACR 2013.60.05.002154-5/MS ÓRGÃO:QUINTA TURMA
JUIZ:DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
AUD:07/12/2015
DATA:17/12/2015 PG:
PROC:ACR 2010.60.05.002650-5/MS ÓRGÃO:QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO
JUIZ:DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
AUD:16/06/2014
DATA:27/06/2014 PG:
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:
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