APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PERDA AUDITIVA LEVE. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os pedidos de indenização por danos morais e danos materiais em decorrência de perda auditiva encontram fundamento jurídico no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e artigos 186 e 950 do Código Civil. 2. Mister se faz que seja comprovada a existência do dano, o nexo de causalidade entre o dano e o ato do ofensor, a redução - total ou parcial - da capacidade laborativa para o trabalho que desempenhava e a responsabilidade civil da parte ofensora. 3. In casu, nenhuma das provas é suficiente para deixar comprovado que a explosão do artefato foi o elemento que deu causa à perda auditiva do autor, de forma que não há comprovação da existência efetiva do nexo de causalidade entre o dano e o ato praticado pela Administração Pública, na pessoa de seu agente. Todavia, diante das provas de que a explosão prejudicou a audição do autor, é de se reconhecer a existência de concausa, na qual o evento explosivo contribuiu para o desencadeamento ou agravamento da doença. 4. A responsabilidade da parte ré resta configurada, visto que expôs o seu servidor a condições deletérias à sua saúde sem a devida proteção, não propiciando um ambiente de trabalho seguro, com os equipamentos adequados e violando, assim, o princípio da prevenção. Por mais que os policiais possam ter, na prática, riscos à sua integridade física e mental, não se revela necessário que os exponha, em treinamento, a tais agentes físicos prejudiciais (ruído elevado) desnecessariamente, mormente quando demonstrado que as explosões dos artefatos sequer faziam parte do curso. 5. O dano moral em casos como o em apreço é in re ipsa. Isto é, os abalos emocionais e psíquicos sofridos pela parte autora são incontestes, desnecessários de comprovação efetiva, pois é notória a angústia diária que convive diariamente em razão dos problemas em sua audição, que tiveram concausa de ato praticado pela parte ré. É certo, ainda, que tais sequelas na audição afetam o humor e até mesmo a sua sociabilidade, podendo resultar, por vezes, em dificuldade no contato social com outras pessoas. 6. A quantificação do dano moral é assunto que não é novo e que encontra diversas soluções. O quantum debeatur de indenização por danos morais deve ser suficiente a ressarcir a parte vítima pelos abalos que sofreu, ao ponto de amparar o sofrimento do autor e repará-lo, mas, em contrapartida, não pode ser elevado a ponto de constituir um enriquecimento ilícito para quem o percebe. 7. Em relação à indenização por danos materiais, consistente em pensão mensal vitalícia, constata-se que o laudo médico pericial asseverou que não há incapacidade laboral do autor, desde que não seja exposto a locais ruidosos e que faça acompanhamento constante. Contudo, entendo que a imposição de tais condições gera uma redução parcial na capacidade laborativa do trabalhador, ainda que leve, impedindo-o de exercer o seu ofício de forma plena, razão pela qual é devida a indenização por danos materiais, nos termos do artigo 950, caput, do Código Civil. 8. O dano material se presta a ressarcir prejuízos efetivos, os quais não ocorreram no valor pleiteado pelo autor, em que este busca uma projeção futura considerando fatores hipotéticos para justificar o quantum devido. Ademais, sequer houve comprovação dos custos com os tratamentos alegados para justificar o montante pleiteado. Desta feita, entendo que o valor fixado na r. sentença se revela inadequado, posto que impossível saber como, quando e se ocorreria a progressão na carreira pelo autor. 9. Tendo em vista que o dano foi avaliado como perda auditiva em grau leve nos relatórios médicos, que houve comprovação de concausa ao invés de nexo de causalidade nos autos e que a diminuição da capacidade de trabalho do autor foi parcial e em grau leve, considerando, ainda, as provas e demais elementos dos autos, entendo razoável a fixação da pensão mensal vitalícia em 5% (cinco por cento) dos vencimentos líquidos percebidos pelo autor na data do evento danoso (02/06/2001). 10. Cumpre destacar que a data de início de percepção da pensão mensal é a data em que a vítima teve ciência inequívoca da sua enfermidade, conforme a jurisprudência do C. STJ e do E. TRF da 3ª Região (STJ, REsp 633.815/RS; TRF-3, Ap 0030118-56.2013.4.03.9999). 11. No caso dos autos, a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 07/12/2001, quando o autor retornou ao médico com o exame de audiometria e foi constatada a leve queda nas frequências agudas à esquerda e queda leve/moderada nas frequências agudas à direita. Como termo final, mantém-se a data estipulada na r. sentença, qual seja, 25/04/2022, quando o autor completará 65 (sessenta e cinco) anos de idade, conforme pleiteado na exordial. 12. O valor deverá ser pago em parcela única, eis que pleiteado pelo autor em petição inicial, cumprindo o requisito estabelecido pelo artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. 13. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal julgou a matéria no RE 870.947/SE e o Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, proferiu julgamento do REsp 1.492.221/PR, do REsp 1.495.144/RS e do REsp 1.495.146/MG, pelos regime dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Assim, devem ser observados os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001: juros de mora : 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora : 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora : remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 14. Com relação à fixação dos honorários, o arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos nos §§ 3.º e 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil, evitando-se, assim, que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo (artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC). 15. Apelação e reexame necessário a que se dá parcial provimento.