PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA PARCIALMENTE ALTERADA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA NO TOCANTE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. I - Tendo a acusação apresentado recurso de Apelação (justamente com o escopo de majorar a pena base então fixada pelo magistrado sentenciante), inviabiliza a análise da prescrição da pretensão punitiva com supedâneo no critério retroativo. II - Tendo como base a prescrição da pretensão punitiva com espeque na pena máxima em abstrato, nota-se que a extinção da punibilidade ocorreria pelo transcurso de mais de 12 (doze) anos (art. 109, III, do Código Penal) entre os marcos interruptivos, o que, evidentemente, não se depreende deste caso concreto. III - A materialidade do delito está demonstrada pelo processo administrativo nº 1.34.011.000139/2010-71, em especial pelo requerimento da aposentadoria, informações do benefício, constando a sua concessão a partir de 03.12.2007, cópia da carteira de trabalho do menor de número 50334, série 3, expedida em 07.11.1958, constando, dentre outros, o registro não comprovado com a empresa Ema Produtos Químicos Ltda., no período de 01.08.1960 a 30.08.1960, e a declaração da requerente, informando não ter conhecimento do vínculo no período referido com a empresa Ema Produtos Químicos Ltda, corroborado pela prova testemunhal em sede policial e pelo interrogatório do réu, em juízo. IV - A consumação do delito operou-se com o pagamento do benefício indevido. V - Ausência de prejuízo alheio em decorrência de ter havido o ressarcimento do benefício pago indevidamente, não comprovada. Outrossim, mesmo que tal indenização tivesse ocorrido, não há extinção da punibilidade pelo pagamento. Precedente. VI - O crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, em especial o estelionato levado a efeito contra a Previdência Social, macula bem jurídico pertencente à coletividade consistente no patrimônio do nosso sistema de Previdência (e a própria subsistência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como órgão responsável pelo adimplemento de aposentadorias e de pensões aos segurados que dele são filiados), o que, por si só, já faz com que seja incabível o pleito de aplicação do princípio da insignificância ao caso dos autos, ainda que o ardil tenha causado prejuízo abaixo do valor necessário para que a União Federal tenha interesse em cobrar judicialmente seu crédito por meio do ajuizamento de ação de execução fiscal. Ademais, há que ser consignado que a conduta perpetrada pelo estelionatário também malfere os bens jurídicos da moralidade administrativa e da fé pública (culminando, assim, no mau trato da coisa pública), sem se olvidar da consequente ampliação do déficit que nossa Previdência Social suporta. Precedentes. VII - Autoria delitiva comprovada pelo depoimento da segurada em sede policial, bem como pela testemunha de acusação em senda policial e judicial e pelo interrogatório do réu, que confessou o crime a ele imputado. VIII - Dolo demonstrado ante a intenção de receber para si e para outrem vantagem indevida, com a comprovação de prejuízo alheio na justa medida em que coube ao erário suportar o pagamento (ilegal e ilegítimo) dos benefícios previdenciários pagos indevidamente, diante da não comprovação de restituição dos valores indevidamente concedidos. IX - Dosimetria da pena parcialmente alterada. Não há como lançar mão da existência de ações penais em curso, bem como de inquéritos policiais em andamento com o escopo de qualificá-los para fins de valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Tal proceder encontra óbice no entendimento sufragado pelo C. Superior Tribunal de Justiça na Súm. 444 que aduz ser vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Precedentes. Motivos do crime nada a se valorar. O modus operandi empregado na prática do crime não influenciou na sua gravidade. O prejuízo acarretado pelo INSS correspondeu à quantia pouco expressiva e percebidos em menos de 24 (vinte e quatro) meses. Pena-base fixada no mínimo legal. X - Não valoração da atenuante de confissão, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal. Inteligência da Súmula nº 231 do STJ. XI - Causa de aumento da pena aplicada nos termos do § 3º do art. 171 do Código Penal. Mantida a causa de diminuição da pena aplicada pelo juízo a quo (art. 16 do Código Penal) diante da ausência de recurso da acusação sob pena de reformatio in pejus. XII - Apelação do Ministério Público Federal improvida. Apelação do réu JOÃO MANUEL DOS SANTOS a que se dá parcial provimento.