PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE PECULATO CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONSUNÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, FRAGMENTARIEDADE E DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE ATENUANTE PARA QUE A PENA SE POSICIONE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. PENA DE MULTA. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTIGO 387, IV, DO CPP. ISENÇÃO DE CUSTAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comete o crime de peculato (CP, artigo 312) o empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que, aproveitando-se da função por ele exercida, viola correspondência alheia e subtrai bens e/ou valores, razão pela qual, o delito previsto pelo artigo 40 da Lei n. 6.538/78 é absorvido pelo crime previsto pelo artigo 313 do Código Penal, dada a relação de subsidiariedade mantida entre eles. 2. Em razão de o crime de peculato ser cometido em detrimento da Administração Pública, haja vista a ofensa primária a seu aspecto patrimonial e/ou moral, não há falar em incidência do princípio da insignificância, haja vista a potencialidade lesiva da conduta delitiva. 3. Pela circunstância de o bem jurídico ofendido relacionar-se à administração pública, em seu aspecto patrimonial e moral, não se mostra cabível a incidência dos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade a ensejar a atipicidade da conduta delitiva imputada ao acusado. 4. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pelos elementos dos autos. 5. Em razão do princípio da congruência ou da correlação entre a acusação e a sentença - garantia processual que restringe a atuação do órgão julgador em prol dos postulados do contraditório, da imparcialidade, da inércia da jurisdição e do postulado acusatório constitucionalmente previsto - não é vedado ao órgão julgador dar nova capitulação aos fatos narrados pela denúncia, ainda que, em razão dessa nova capitulação implique maior apenação ao acusado (CPP, artigo 383). 6. Conforme se infere da denúncia e da sentença condenatória, as condutas do acusado mantiveram-se adstritas ao tipo penal descrito pelo artigo 312 c. c. o artigo 71, ambos do Código Penal, na medida em que se apropriou de correspondência da qual tinha posse em razão da função exercida por ele junto à Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos (ECT). 7. Não há como cogitar da atenuante quando a pena-base é fixada no mínimo legal, isto porque, por ser o direito uma ciência, descabe confusão entre institutos que possuam naturezas distintas - o da atenuante com o da causa de diminuição da pena -, somente quanto a esta se mostra possível chegar-se a quantitativo inferior ao mínimo estabelecido na norma de regência. 8. O artigo 49, §1º, do Código Penal, estabelece que a fixação do valor unitário do dia-multa deverá atender à situação econômica do acusado. 9. A pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária substitutiva, embora tenha por objetivo mostrar-se adequada à punição do agente pelo cometimento do crime, não deve ser fixada em parâmetros que inviabilizem seu cumprimento pelo acusado. 10. O artigo 387, IV, do Código de Processo Penal (Lei n. 11.719/08), é norma de direito material e, por tal razão, não tem efeitos retroativos e necessita pedido expresso na inicial acusatória para a garantia do contraditório e devido processo legal (precedentes: STF, ARE n. 694.158, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.14; STJ, REsp n. 1.265.707, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.14; STJ, AgRg no REsp n. 1.383.261, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.10.13; STJ, AgRg no AREsp n. 389.234, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.13). 11. Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Eventual isenção deverá ser apreciada pelo Juízo das Execuções Penais, que terá melhores condições de aferir a situação financeira do condenado. 12. Apelação provida parcialmente.