APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CONSTATAÇÃO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS. VERBA HONORÁRIA. CONSECTÁRIOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. 4. In casu, com relação à incapacidade do autor, infere-se do laudo de fls. 187 e segs., em exame médico pericial realizado em 11/12/2014, que o periciando está acometido de incapacidade total e permanente para o trabalho. 5. Descreve o perito que a incapacidade decorreu de "sequela de acidente do trabalho - lesão em coluna vertebral com multi radiculopatia e artrodese da coluna lombar - com prejuízo funcional. Tal enfermidade é de caráter degenerativo." 7. Houve requerimento administrativo de benefício de auxílio-doença, apresentado em 16/08/2014 (fl. 22), sendo indeferido; ajuizou a presente ação em 24/10/2014. 8. No caso em exame, a parte autora preenche os requisitos legais ao benefício previdenciário concedido na sentença. Nem cabe argumentar que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, eis que não foram trazidos aos autos elementos hábeis a abalar as conclusões nele contidas. 9. No tocante a não cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, verifica-se da sentença que foi concedido apenas aposentadoria por invalidez ao autor, não havendo que se falar em auxílio-acidente. Embora as sequelas sofridas pelo autor, contribuíssem para sua incapacidade total e definitiva, não lhe foi concedido o acréscimo proveniente de acidente do trabalho. 10. A Lei 8.213/91 é expressa no sentido de que o auxílio-acidente será devido até à véspera da concessão de aposentadoria (art. 86, §1º), pelo que é incontroversa essa questão por disposição legal. 11. Segundo a jurisprudência do STJ, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista que esse documento constitui simples prova produzida em juízo, que apenas declara situação fática preexistente. 12. O laudo pericial não tem força constitutiva, mas sim declaratória. A incapacidade do segurado já existia antes do laudo ser juntado, de forma que não se pode limitar a essa data o início do benefício. O direito ao benefício por incapacidade já existia antes do INSS ser intimado do laudo. Segundo o STJ, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. 13. Juros de mora devem incidir a partir da citação (artigo 219 do CPC e Súmula 204 do STJ), observando-se, na esteira do entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, o princípio tempus regit actum da seguinte forma, conforme previsão do Manual de Cálculos: a) até o advento da Lei n.º 11.960, de 30.06.2009, que deu nova redação ao artigo 1º F à Lei n.º 9.494/97, aplica-se o percentual de 1% ao mês; b) a partir da publicação da Lei n.º 11.960/2009, em 30.06.2009, aplica-se o percentual de 0,5% e, c) a partir de maio/2012, aplica-se o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos. 14. Com relação à incidência dos juros moratórios entre a data do cálculo de liquidação e a expedição do precatório/rpv, passa a ser cabível a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação elaborada no Juízo de origem (estipulação inicial do valor a ser pago) e a data da efetiva expedição do Ofício precatório ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV) ao Tribunal. Precedente: EI Nº 0020944-72.2003.4.03.9999/SP. 15. Os honorários advocatícios não merecem reforma, devendo ser mantidos conforme a sentença, por estarem de acordo com o entendimento desta E. 8ª Turma. 16. Remessa Oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.