PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS. I - O Ministério Público Federal denunciou Jardison Átila Siqueira da Silva porque, no dia 23/05/2009, na Rodovia SP-425, altura do km 296, no município de Penápolis/SP, ele foi surpreendido na posse de 79 (setenta e nove) cartelas do medicamento Cialis contendo dois comprimidos cada, bem como 320 (trezentos e vinte) cartelas do medicamento Pramil contendo 20 (vinte) comprimidos cada, que importou do Paraguai. II - Segundo a denúncia, a abordagem deu-se em razão de fiscalização de rotina da Polícia Militar Rodoviária no ônibus em que o acusado viajava. Ele declarou aos policiais que um conhecido teria indicado o local onde seria possível a compra dos medicamentos no país vizinho e assim resolveu "arriscar", mesmo sabendo que praticaria um crime, e que tinha intenção de revender os produtos para as farmácias da região onde residia. III - Há nos autos Boletim de Ocorrência e Laudos Periciais dos medicamentos apreendidos e o Recurso não impugnou a materialidade. Também não há dúvida quanto à autoria delitiva, eis que o acusado confessou a prática do delito tanto à Polícia como em Juízo e suas declarações estão em harmonia aos demais elementos dos autos. IV - Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância no caso de importação de medicamentos proibidos, ainda mais porque as declarações do acusado de que tentaria revendê-los em farmácias em sua cidade e a grande quantidade apreendida indicam que não se tratava de importação para uso próprio. V - Pena base reduzida de ofício para o mínimo legal, na medida em que não se pode considerar a prática de crime posterior ao apurado nos autos como medida de personalidade delitiva. Mantida a atenuante da confissão espontânea, a qual não causará efeito na pena eis que já fixada no mínimo legal. Não incide a causa de aumento do artigo 40, I, da Lei de Drogas, uma vez que a denúncia imputa ao acusado a "importação" de medicamentos proibidos, de onde se deduz a "transnacionalidade". Aplicação, de ofício, da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas na fração de 2/3 (dois terços). VI - Apelo improvido. De ofício, reduzida a pena-base para o mínimo legal e aplicada a causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas na fração de 2/3 (dois terços).