PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não prospera a preliminar de ocorrência da prescrição retroativa. A acusada foi condenada à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, que, nos termos do artigo 109, IV, do Código Penal, prescreve em 08 (oito) anos. 2. O estelionato contra a Previdência Social, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, consubstancia delito de caráter permanente, em que o momento consumativo se protrai no tempo e cujo cômputo do lapso prescricional tem início a contar da data em que cessar a permanência, ou seja, a partir do momento em que ocorrer o último pagamento do benefício fraudulento. 3. No caso dos autos, o termo a quo do prazo prescricional é abril de 2004, data da cessação do benefício fraudulento, em observância ao disposto no artigo 111, III, do Código Penal. Dessa forma, considerando que a denúncia foi recebida em 14 de setembro de 2009, claro está que entre as referidas datas não decorreu o prazo prescricional de oito anos (artigo 109, IV, do Código Penal). 4. Materialidade e autoria comprovadas por diversos documentos que instruíram o procedimento administrativo do INSS e demais documentos constantes dos autos. 5. Da análise de todo o conjunto probatório, resta claro que a acusada tinha plena consciência da fraude perpetrada em detrimento da autarquia previdenciária, quando do requerimento de seu benefício de aposentadoria, não havendo que se falar em atipicidade da conduta por ausência de dolo. 6. Mantida a condenação imposta pelo magistrado de primeiro grau à apelante. 7. Nos termos do artigo 68 do Código Penal, a pena base será fixada levando-se em conta a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima (art. 59, CP). 8. As circunstâncias judiciais de caráter residual são aquelas que, envolvendo aspectos objetivos e subjetivos encontrados no processo, podem ser livremente apreciadas pelo magistrado, respeitados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da finalidade da pena. 9. No caso dos autos, observa-se que a culpabilidade da ré não foi exacerbada, bem como que os motivos e as circunstâncias do delito não extrapolam a natureza do tipo penal. No entanto, tratando-se de estelionato em detrimento da Previdência Social, a consequência da conduta da agente é o dano expressivo causado, em última análise, à própria coletividade. 10. Nessa medida, tendo a acusada recebido valores oriundos de benefício previdenciário fraudulento, no total de R$ 155.819,80 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta centavos), atualizados em abril/2004, resta evidente que as consequências do delito atingiram a coletividade e contribuíram para frustrar o integral cumprimento dos preceitos contidos nos artigos 3º e 194, da Constituição Federal. 11. Pena-base fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa. À míngua de atenuantes e agravantes, a pena deve ser majorada no patamar de 1/3 (um terço), nos termos do §3º do artigo 171 do Código Penal, resultando definitiva em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 14 (catorze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. 12. Mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal, pois, embora haja circunstância judicial desfavorável à ré, esta não configura razão suficiente para ensejar um regime mais gravoso da pena. Ressalte-se, ainda, que a acusada é pessoa idosa (68 anos), com endereço fixo e vida modesta, de modo que o regime inicial aberto se mostra mais compatível com as suas chances de recuperação. 13. Pelas mesmas razões, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, consistentes na prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, valor que deverá ser revertido aos cofres da União Federal, entidade lesada com a ação delituosa, em conformidade com o disposto no artigo 45, §1°, do Código Penal, podendo o Juízo das Execuções Penais substituir esta prestação por outra de natureza diversa, nos termos do §2º do artigo 45 do mesmo código; e na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da sanção corporal substituída, a ser cumprida na forma estabelecida pelo artigo 46 do Código Penal e demais condições do Juízo das Execuções Penais. 14. Não há que se falar em impossibilidade de cumulação da pena de multa com a pena de prestação pecuniária. Isso porque as penalidades previstas ao delito em questão consistem em reclusão, de um a cinco anos, e pena de multa, sendo que, nos estritos termos do artigo 44 do Código de Penal, as penas restritivas de direitos substituem, tão somente, a pena privativa de liberdade. 15. Mantida a condenação da ré à reparação dos danos causados pela infração penal, no valor de R$ 166.961,16 (cento e sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), corrigidos para março de 2013, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 16. Matéria preliminar rejeitada. Apelação a que se dá parcial provimento.