PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. TENTATIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE ENTIDIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Diante da ausência de recurso ministerial, operou-se o trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação. No mais, a r. sentença condenou os acusados à pena de 02 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, sendo, portanto, de 08 (oito) anos o prazo prescricional, a teor do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. 2. Não transcorreram 08 (oito) anos entre a data do fato delitivo - 12/05/1999 - e a do recebimento da denúncia - 10/07/2003, tampouco entre esta última e a data da publicação da sentença - 13/04/2009, ou entre a data da publicação da r. sentença e a presente data, não havendo que se falar, portanto, em ocorrência da prescrição. 3. A denúncia foi oferecida em observância dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, expondo a qualificação dos acusados e relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência do crime em tese praticado, bem como os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, permitindo aos réus ciência das condutas ilícitas que lhe foram imputadas para o exercício do contraditório e a ampla defesa. 4. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo procedimento administrativo do INSS, pelo qual se apurou a existência de fraude na CTPS da segurada, a fim obtenção de benefício de aposentadoria. 5. A Defesa alega atipicidade da conduta, sob o argumento de que o benefício foi indeferido sem qualquer influência do documento supostamente alterado, de modo a denotar a ausência de potencialidade lesiva deste. 6. Ocorre que, conforme assinalado no documento do Setor de Auditoria do INSS, o funcionário que efetuou a contagem do tempo de serviço da segurada havia constatado a existência de rasura na data da saída do vínculo laboral com a empresa T. Barreto Indústria e Comércio S.A., razão pela qual foi emitida a Solicitação de Pesquisa, para que a referida empresa confirmasse, ou não, a data constante na CTPS, sendo que o indeferimento do benefício se deu somente após a impossibilidade de confirmação junto à empresa. 7. A ausência de prejuízo à autarquia federal não tem o condão de afastar a configuração do crime em comento, pois, o delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, qual seja a atuação eficaz da auditoria interna do INSS. 8. Importante frisar que, no presente caso, a prática delitiva se deu na forma tentada, nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal, justamente em razão do benefício não ter sido concedido. 9. Autoria dos acusados comprovada pela prova testemunhal e documental. 10. Mantida a condenação imposta pela magistrada de primeiro grau aos apelantes, pela prática do delito previsto no artigo 171, §3º, c.c artigo 14, II, ambos do Código Penal. 11. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a pena base será fixada levando-se em conta a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima (art. 59 do CP). 12. As circunstâncias judiciais de caráter residual são aquelas que, envolvendo aspectos objetivos e subjetivos encontrados no processo, podem ser livremente apreciadas pelo magistrado, respeitados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da finalidade da pena. 13. De fato, em relação aos alegados maus antecedentes, anote-se que, embora os acusados tenham inúmeros processos criminais em andamento, pela prática de delitos da mesma natureza, nos termos da Súmula 444 do C. Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para agravar a pena-base. 14. Da mesma forma, não se vislumbra razão para se considerar como circunstância desfavorável a conduta social e a personalidade dos acusados. 15. Todavia, muito embora o delito de falsificação reste absorvido pelo delito de estelionato, o fato dos réus terem inserido dados falsos na CTPS da segurada Marlene denota culpabilidade exacerbada. 16. Sendo assim, em observância do artigo 59 do Código Penal, fixa-se a pena-base dos acusados em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa. 17. À míngua de atenuantes e agravantes, as penas devem ser aumentadas no patamar de 1/3 (um terço), por se tratar de crime cometido em detrimento da Previdência Social, nos termos do §3º do artigo 171 do Código Penal, totalizando 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 14 (catorze) dias-multa. 18. Por fim, as penas devem ser reduzidas em 1/3 (um terço), nos termos do artigo 14, II, do Código Penal, restando definitivas em 01 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão e pagamento de 09 (nove) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido. 19. A circunstância judicial desfavorável aos réus obsta a substituição das reprimendas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, III, do Código Penal, bem como a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena (artigo 33, §3º, do Código Penal). 20. Tendo em vista o redimensionamento da pena, eventual prescrição da pretensão punitiva estatal será analisada após o trânsito em julgado. 21. Apelação a que se dá parcial provimento.