PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Os Embargos Declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 619 do Código de Processo Penal, o esclarecimento de decisão judicial, a eliminação de eventual ambiguidade, obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou a correção de erro material. 2. O acórdão embargado incidiu em omissão no tocante à substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos, cumprindo acrescentar: Fica mantida a r. sentença no que tange à substituição da pena privativa de liberdade aplicada, por duas restritivas de direitos, por ser medida socialmente recomendável, sendo a primeira de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser cumprida na forma estabelecida pelos artigos 46 e 55, ambos do Código Penal e demais condições do Juízo das Execuções Penais, e sendo a segunda pena restritiva de direitos a de prestação pecuniária consistente no pagamento da importância de três (03) salários mínimos a entidade pública ou privada com destinação social cadastrada no Juízo das Execuções Penais. Na parte dispositiva, deverá constar a seguinte redação: II. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO do réu para reduzir a pena-base para 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, que torno definitiva, a qual será substituída pelas penas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos do artigo 55 do Código Penal, e prestação pecuniária no valor de três (03) salários mínimos a entidade pública ou privada com destinação social, bem ainda conceder-lhe a justiça gratuita. Esgotados os recursos ordinários no âmbito desta Corte e não ocorrendo trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença ao juízo a quo para providências necessárias à execução penal (STF, HC 126.292, ADC 43 e 44). 3. Embargos de Declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.