TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. RE 574.706. VINCULAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - Da análise dos dispositivos acima elencados, verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela Agravante, tendo a questão acerca do pronunciamento definitivo do STF sido mencionada e apreciada. - Cabe salientar que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - Eventual insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, não é possível nesta fase processual, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona, interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação. A regra geral relativa aos recursos extraordinários julgados com repercussão geral é de vinculação dos demais casos ao julgado e a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - Não houve, por parte do STF, qualquer restrição quanto ao ICMS a ser excluído da base de cálculo, para fins de incidência do PIS e da COFINS, se caberia apenas ao imposto efetivamente pago, tendo sido fixado no RE 574.706 tão-somente que o valor do ICMS não compõe a base de cálculo das exações. não houve, por parte do STF, qualquer restrição quanto ao ICMS a ser excluído da base de cálculo, para fins de incidência do PIS e da COFINS, se caberia apenas ao imposto efetivamente pago, tendo sido fixado no RE 574.706 tão-somente que o valor do ICMS não compõe a base de cálculo das exações. - Restou comprovada a condição da Autora de contribuinte do ICMS, bem como das contribuições para o PIS e a COFINS, conforme documentos apresentados em mídia digital. - Deve prevalecer o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do disposto na legislação ordinária, sobretudo na Lei nº 12.973/2014. -Negado provimento ao agravo interno.