PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. VISTO CONSULAR. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME ÚNICO. INEXISTÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. AFASTADO. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE NORMAL. CONDUTA SOCIAL NÃO DESABONADORA. SEGUNDA FASE. RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERCEIRA FASE. ESTADO DE NECESSIDADE. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIDA. REGIME ABERTO. APLICÁVEL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O documento utilizado estava apto a ludibriar as autoridades, tanto que o acusado obteve êxito ao entrar no país por diversas vezes, só tendo sido descoberto por ter sido flagrado pelo crime de tráfico de drogas. Portanto, o meio utilizado possui toda a aptidão para ofender ou gerar perigo de lesão a bem jurídico, não havendo que se falar em crime impossível; 2. É preciso consignar que, por ser delito formal, qualquer que seja o montante da falsificação, há ofensa a bem jurídico e efetiva lesão à fé pública, não havendo que se falar em aplicação do princípio da insignificância e a consequente atipicidade da conduta em relação aos crimes de uso de documento falso; 3. É necessário reconhecer a existência de dois delitos, com dolos autônomos, ocorridos em momentos distintos, e com pluralidade de resultados, não havendo que se falar em crime único; 4. Se a defesa não se desincumbe de comprovar o preenchimento dos requisitos (artigo 156, caput, do Código de Processo Penal), não se verifica o estado de necessidade. Meras alegações dissociadas do conjunto probatório não são aptas a demonstrar a ocorrência da causa excludente de ilicitude; 5. Materialidade, autoria e dolo comprovados; 6. O apelante possuía plena ciência de que o visto com que procurou entrar no Brasil era falso, destinado a facilitar o crime de tráfico, e, mesmo que não tivesse conhecimento da ilicitude de sua conduta, no mínimo assumiu o risco de praticá-la, configurando o dolo eventual, a ensejar sua condenação nas penas dos artigos 304 c.c. 297 do Código Penal; 7. Não é possível aumentar a pena-base do delito utilizando condições ínsitas (próprias) ao tipo penal praticado. Também não é possível aumentar a pena-base utilizando fatos ulteriores à prática do delito para justificar uma conduta social negativa. Pena-base fixada no mínimo legal; 8. Não se verifica motivo de relevante valor social ou moral que dê ensejo ao abrandamento da pena. Como é cediço, para a análise do relevante valor social leva-se em consideração interesses de ordem coletiva, já em relação ao valor moral, avaliam-se interesses de ordem pessoal. Na hipótese, não foram comprovados qualquer dos citados valores, impossibilitando a incidência da atenuante; 9. Com relação à causa de diminuição do estado de necessidade, além de não ter o agente comprovado a existência de perigo atual, também não demonstrou a inevitabilidade do perigo e da lesão. Infere-se que a prática do crime não era o único meio de que dispunha para sanar as dificuldades financeiras, razão pela qual não incide o redutor do artigo 24, §2º, do Código Penal; 10. O presente caso apresenta uma pluralidade de ações na prática de dois crimes da mesma espécie, bem como uma relação de continuidade, demonstrada pela semelhança nas condições de lugar e maneira de execução, o que autoriza o emprego do art. 71 do Código Penal, aumentando-se a pena em 1/6 (um sexto). Por consequência, fica afastado o concurso material de crimes; 11. Considerando que as circunstâncias judiciais subjetivas do réu (antecedentes, conduta social, personalidade e motivo do crime) não foram valoradas negativamente, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser estabelecido com base na pena fixada em concreto. No particular, a pena concretamente aplicada e as circunstâncias judiciais autorizam a fixação do regime aberto, nos termos dos artigos 33, §2º, c, do Código Penal; 12. Perfeitamente cabível e suficiente para a reprimenda a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo; 13. Apelação defensiva parcialmente provida.