PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL. FALSO TESTEMUNHO. CRIME FORMAL. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. DESNECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA AUSÊNCIA DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRESTENSÃO PUNITIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVAS E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIALMENTE ALTERADA. APELAÇÃO DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDAS. - Fatos imputados na denúncia ocorreram em 30.10.2008, ou seja, antes da alteração trazida pela Lei n.º 12.850/2013, em que a pena mínima para esse delito era de 01 (um) ano de reclusão. - O juízo a quo prolatou nova sentença para corrigir erro material, fixando a pena corporal dos acusados em 01 (um) ano de reclusão. - Alegação de nulidade da sentença, uma vez que não poderia o juízo sentenciante sanar erro substancial (de julgamento), de ofício, diante do encerramento da prestação jurisdicional. Tese refutada. - O erro material é a inexatidão em relação a aspectos objetivos constantes da decisão e pode ser corrigido a qualquer momento e de oficio, ou diante do requerimento das partes. - Restou devidamente fundamentado na r. sentença que os acusados foram apenados no patamar mínimo legal, ocorrendo erro material ao levar em consideração o mínimo legal previsto com a nova redação do art. 342 do Código Penal. - Não se trata de erro de julgamento, tampouco erro substancial a ensejar a nulidade da r. sentença. Se o juízo a quo não tivesse corrigido e fosse devolvido esse questionamento a este E. Tribunal, apenas seria dado parcial provimento à Apelação para ajustar a pena ao caso concreto, com a aplicação da lei vigente na data dos fatos, não havendo decretação da nulidade da sentença. - Erro material corrigido. Não comprovação de prejuízo à parte. Ausência de nulidade. Inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal. - Sentença devidamente publicada contendo na publicação as modificações corrigidas, diante de erro material verificado. Desnecessidade de republicação. - Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Fatos imputados foram executados antes do advento da Lei n.º 12.234/2010. Lançando a pena arbitrada na r. sentença na tabela disposta no art. 109, V, do Código Penal, nota-se que a prescrição ocorreria ante o transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia e entre esta e a data de prolação do r. provimento judicial guerreado e entre este até o momento atual, o que não se verifica na espécie. - No caso da testemunha que infringe o estabelecido no artigo 342 do Código Penal, são três os comportamentos incriminados: (1) fazer afirmação falsa, tratando-se de conduta comissiva em que o sujeito ativo mente sobre fato específico, que não condiz com a realidade; (2) negar a verdade, caso em que o agente nega o que sabe, não reconhecendo a veracidade; (3) calar a verdade, no caso em que a testemunha silencia, com o intuito de omitir o que sabe. - Trata-se de delito formal, consumando no momento em que o juiz encerra o depoimento, sem necessidade de que tenha sido utilizado como suporte para a decisão do julgador, afastando, com isso, a necessidade de comprovação da lesividade da conduta perpetrada. Precedentes. - Materialidade, autoria delitivas e dolo devidamente comprovados pelo conjunto probatório acostados aos autos. - A materialidade delitiva restou comprovada pela sentença trabalhista acostada ao feito, bem como pela Ata de Audiência onde constam os depoimentos dos ora réus perante a Justiça do Trabalho, que, aliados à prova testemunhal produzida no feito ora em epígrafe, demonstram que, na condição de testemunhas compromissadas, LUANDA PEREIRA DE OLIVEIRA e MARCOS FERNANDES ALVES, perante o juízo trabalhista, fizeram afirmações falsas a fim de infirmar a natureza trabalhista de vínculo laboral discutido em ação trabalhista. - Rechaçada a tese das defesas dos réus que alegaram a atipicidade da conduta, diante da falta de potencialidade lesiva de seus testemunhos perante a Justiça do Trabalho, por se tratar de crime que dispensa a ocorrência de resultado naturalístico para a consumação. - Não se verifica dos autos a ausência de dolo dos acusados, tendo o conjunto comprobatório dado conta efetiva do desiderato pelo qual levaram a efeito a conduta criminosa. - Os mencionados "artifícios retóricos" indicados na sentença, evidenciam eficazmente o intuito dos réus de prestar informações falsas, as quais versaram sobre fatos juridicamente relevantes e que poderiam influenciar no resultado da demanda trabalhista. - Dosimetria da pena parcialmente alterada. Pena fixada no mínimo legal, para cada um dos corréus. Ausente atenuante, agravante, causa de aumento ou de diminuição da pena. Pena definitiva para cada um dos increpados em 01 (um) ano de reclusão. Multa fixada no mínimo legal (dez dias-multa) em consonância com a pena corporal, para cada um dos corréus. Valor do dia-multa fixado no mínimo legal, para cada um dos réus, em razão de ausência de elementos informativos sobre a condição econômica dos réus. - Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. Pena pecuniária fixada em 02 (dois) salários mínimos, como requerido pelo réu MARCOS FERNANDES ALVES, diante da ausência de informações da sua situação econômica e por se mostrar adequado e proporcional à prevenção e repressão da conduta criminosa. De ofício, aludida substituição da pena privativa de liberdade deve ser estendida à corré LUANDA PEREIRA DE OLIVEIRA. - Acerca da possibilidade de execução provisória da pena, deve prevalecer o entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao reinterpretar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o disposto no art. 283 do CPP, nos autos do Habeas Corpus nº. 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº. 43 e nº. 44, pronunciou-se no sentido de que não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias. Assim, exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. - Preliminares arguidas rejeitadas. Apelações dos réus parcialmente providas. - De ofício, a substituição da pena privativa de liberdade deve ser estendida à corré LUANDA PEREIRA DE OLIVEIRA, nos moldes em que estabelecidas ao réu MARCOS FERNANDES ALVES.