ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. REQUISITOS CUMULATIVOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Reexame Necessário e Apelação da União contra sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a União Federal revise o valor da renda mensal inicial da aposentadoria proporcional do autor aplicando o percentual de percentual de 95% (noventa e cinco por cento), a contar da data da concessão e proceda ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício previdenciário com incidência de correção monetária e juros moratórios, condenada a União ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. 2. Assiste razão à União Federal ao ponderar que o artigo 8º da EC 20/98 assegura ao servidor público o direito à aposentadoria com proventos proporcionais, desde que respeitados todos os requisitos cumulativos. 3. Quando da publicação da referida EC 20/98, o autor não preenchia todos os requisitos necessários para a aposentadoria, pois não contava com 5 anos de efetivo exercício na função pública, nem possuía 53 anos de idade. 4. A interpretação sistemática do artigo 8º, §1º, II, da EC 20/98 é de se acrescentar 5% (cinco por cento) a cada ano de contribuição, após preenchidos todos os requisitos necessários para a aposentadoria proporcional. 5. Somente em 24/07/2002, o autor cumpriu todos os requisitos para a aposentadoria proporcional. Até o fim da vigência da EC 20/98, que foi revogada pela EC 41/2003 em 31/12/2003, o autor completou apenas mais um ano de contribuição, em 24/07/2003. 6. A decisão administrativa obedeceu a legislação pertinente, concedendo a aposentadoria com proventos proporcionais em 75%, nos termos do inciso II, do §1º, do artigo 8º da EC 20/1998, não fazendo o autor juz à aplicação do percentual de 95% pretendido na inicial. 7. Remessa oficial e apelação providas. Sentença reformada.