EMBARGOS À EXECUÇÃO. HERDEIROS. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA INJUSTIFICADA. EXTINÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUPERVENIENTE. ÓBITO DO CREDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 313, I, E 921, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - Insurge-se a Autarquia Previdenciária contra a r. sentença, sustentando a prescrição intercorrente da pretensão executória dos credores LÁZARO FERRARE, EPITÁCIO BENÍCIO DE OLIVEIRA e JONAS SATAS. Por conseguinte, requer a extinção da execução, ante a inexigibilidade da obrigação consignada no título judicial. - Com relação aos exequentes EPITÁCIO BENÍCIO DE OLIVEIRA e JONAS SATAS, merece ser acolhida a irresignação autárquica, todavia, por fundamento diverso. Embora tenha sido constatada a cessação administrativa dos benefícios recebidos por estes credores, em razão de seu falecimento no curso do processo (fl. 227 - autos principais), não houve qualquer pedido de habilitação dos herdeiros até a presente data. - Em razão da cessação superveniente dos poderes do mandatário e verificada a inércia na regularização da representação processual por seus herdeiros, deve ser extinta a pretensão executória dos credores EPITÁCIO BENÍCIO DE OLIVEIRA e JONAS SATAS, por ausência de pressuposto indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil (antigo artigo 267, IV, do CPC/73). - No âmbito da execução de títulos judiciais, a prescrição é alegada a fim de extinguir a pretensão executória, em decorrência da inércia prolongada e injustificada do exequente. A verificação desse fato é realizada em dois momentos principais: antes do exercício da pretensão executória e durante o trâmite do processo de execução. - Segundo o artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas passivas, bem como qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. Na seara previdenciária, tal lapso prescricional encontra-se disciplinado pelo artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 9.528/97. - Conforme o disposto no artigo 617 do Código de Processo Civil de 1973, o prazo prescricional só pode ser interrompido uma única vez, após o deferimento pelo juiz da petição inicial da ação de execução, desde que a citação do devedor seja promovida na forma e no prazo do artigo 219 do mesmo diploma legal. - Após essa interrupção, a prescrição voltará a correr pela metade do prazo - dois anos e meio - da data da propositura da ação de execução, resguardado o prazo mínimo de cinco anos desde o surgimento da pretensão, nos termos dos artigos 219, do Código de Processo Civil, e 3º do Decreto-lei n. 4.597/42, combinado com os artigos 1º e 9º do Decreto 20.910/32. Trata-se da prescrição intercorrente, a qual regerá a incidência deste instituto no curso do processo. - Este, aliás, é o entendimento pacificado na Súmula n. 383 da Suprema Corte: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". - O mero transcurso do lapso temporal não é suficiente para a consumação da prescrição. É necessária a demonstração de inércia injustificada do titular dos direitos subjetivos patrimoniais. Com efeito, o atraso da citação na ação de execução, em virtude de morosidade imputável, apenas, aos mecanismos do Judiciário, obsta o reconhecimento da prescrição, nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 219, §2º, do Código de Processo Civil de 1973. - No caso dos autos, v. acórdão prolatado por esta Corte transitou em julgado em 03 de junho de 1998 (fl. 201 - autos principais), tendo as partes sido cientificados do retorno dos autos à Vara de Origem em 16 de junho de 1999 (fl. 210 - autos principais). - Entretanto, após terem sido ofertados os cálculos de liquidação, o INSS informou que o benefício de LÁZARO FERRARE havia sido cessado, em razão de seu falecimento no curso do processo, em 02 de fevereiro de 1999 (fl. 278 - autos principais). - A fim de regularizar a representação processual do pólo ativo da demanda, os herdeiros CINTIA REGINA FERRARE e CARLOS DANTE FERRARE apresentaram pedido de habilitação em 14 de março de 2001 (fl. 229 - autos principais), a qual só veio a ser homologado em 30 de julho de 2010 (fl. 328 - autos principais). - O óbito do credor no curso da execução, suspendeu o processo e, portanto, impediu o transcurso do prazo prescricional, nos termos dos artigos 313, I, e 921, I, do Código de Processo Civil (antigos artigos 265, I, e 791, II, do CPC/73). Desse modo, deve ser afastada a alegação autárquica de prescrição da pretensão executória. Precedentes. - Apelação do INSS parcialmente provida.