PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 22, III DA LEI 8.212/91 - INCIDÊNCIA SOBRE OS PAGAMENTOS FEITOS PELAS SEGURADORAS A SEUS CORRETORES - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR 84/96 RECEPCIONADA COMO LEI ORDINÁRIA APÓS A EDIÇÃO DA EC 20/98 - ALTERAÇÃO PELA LEI 9.876/99 - CONSTITUCIONALIDADE - ADICIONAL DE 2,5% A CARGO DAS INSTITUIÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 22 DA LEI 8.212/91 - COMPATIBILIDADE COM O ART. 145, § 1º DA CF/88 - OFENSA AO PRINCIPÍO DA ISONOMIA - INOCORRENCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORADOS. I - O corretor de seguro atua como intermediador da relação jurídica contratual estipulada entre a entidade seguradora e o segurado, recebendo daquela a devida comissão pelos serviços prestados na qualidade de autônomo. II - A comissão paga pela seguradora ao corretor que lhe presta serviço em auxilio na venda de seguro é fato gerador e base de cálculo da contribuição previdenciária instituída pela LC 84/96 alterada pela Lei 9.876/99, a qual acrescentou a inciso III ao artigo 22 da Lei 8.212/91. III - Com o alargamento da base constitucional do financiamento da Seguridade Social inserido pela Emenda constitucional nº 20/98, LC 84/96 perdeu seu status e foi recepcionada como lei ordinária, sendo plenamente constitucional a alteração que lhe fez a Lei 9.876/99, conforme reconheceu cautelarmente o Supremo Tribunal Federal. IV - O adicional de 2,5% devido pelas instituições inseridas no parágrafo primeiro, artigo 22 da Lei 8.212/91 não ofende ao princípio constitucional da isonomia, pois tem amparo no art. 195, § 9º, art. 145, § 1º e art. 150, II ambos da CF/88. V - Precedentes jurisprudenciais. VI - Honorários advocatícios majorados para 1% sobre o valor atualizado da causa, em atendimento ao disposto nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC/73. Precedentes da E. Segunda Turma deste C. Tribunal. VI- Apelação da autora desprovida. Apelação da ré parcialmente provida.