PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 171, § 3º, C. C. O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. APELO DA ACUSAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Negativa de autoria confrontada nos autos por prova satisfatória. 2. Se o grau de culpabilidade da acusada não transcende ao do homem médio e suas ações, ainda que permeadas de alguma dissimulação, encontram-se compatíveis com o elemento do tipo e em face de a acusada ser primária, tem-se por descabida a majoração de sua pena-base além do mínimo legal. 3. A doutrina e jurisprudência majoritárias orientam que no cômputo da pena de multa deve ser observado o mesmo critério utilizado para o cálculo da pena privativa de liberdade, de modo que a pena fixada na sentença seja proporcional ao aumento praticado na pena privativa de liberdade (art. 49 c/c art. 59, do Código Penal). 4. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, faz-se necessária a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, e em prestação pecuniária. 5. Recurso da defesa desprovido. Apelo da acusação parcialmente provido.