PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO. FRENTISTA. MOTORISTA. RECONHECIMENTO PARCIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO: APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESÍDIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. 1. Pretende a parte autora, o reconhecimento dos intervalos laborativos especiais de 01/10/1973 a 31/08/1974, 06/09/1974 a 02/02/1976, 03/02/1976 a 31/10/1976, 01/11/1976 a 23/05/1977, 24/05/1977 a 30/09/1977, 01/10/1977 a 10/12/1978, 11/12/1978 a 01/05/1979, 02/05/1979 a 30/06/1980, 18/08/1980 a 19/01/1981 e de 29/04/1995 a 05/03/1997, bem como o labor comum de 02/02/1981 a 13/04/1981, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do primeiro requerimento administrativo, 07/10/2004. 2. Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 3. O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova.6. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 4. Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 5. Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 6. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 7. Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região.11. Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 8. A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 9. Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 10. É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 11. O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Reconhece-se, por ora, como especiais os períodos de 01/10/1973 a 31/08/1974, 06/09/1974 a 02/02/1976, 01/11/1976 a 23/05/1977, 01/10/1977 a 10/12/1978 e entre 02/05/79 e 30/06/80, nos termos do item 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64, bem como por enquadramento no código 1.2.11, do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.2.10, do Decreto nº 83.080/79. 13. Com relação aos interregnos de 03/02/1976 a 31/10/1976, 24/05/1977 a 30/09/1977 e 11/12/1978 a 01/05/1979, na empresa "Doceria Gugu Ltda.", e de 18/08/1980 a 19/01/1981, na empresa "Kenpack Soluções de Embalagens Ltda.", na condição de "motorista", tampouco comporta aqui o reconhecimento da especialidade, pelo mero enquadramento da categoria profissional, a teor do disposto no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79, já que não consta do registro trabalho de motorista de ônibus, caminhão ou similares, nos termos do delimitado expressamente na norma em análise. 14. Lado outro, não pode ser admitido como especial o intervalo de 29/04/1995 a 05/03/1997, considerando que não há documentação hábil a comprovar a exposição da parte autora a quaisquer tipos de agente agressivo, nem tampouco o desempenho de atividade profissional apta a determinar a especialidade dos períodos supra. 15. De rigor o reconhecimento como labor comum, do interregno de 02/02/1981 a 13/04/1981, nos termos do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (fl. 23). 16. Conforme planilhas anexas, somando-se os períodos especiais e o comum reconhecidos nesta demanda, àqueles constantes no "Resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição" (fls. 99/101) e extrato do sistema CNIS anexo, verifica-se que o autor, até o advento da Emenda Constitucional 20/1998, já contava com 32 anos , 06 meses e 02 dias de serviço, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Os demais requisitos para tanto - inclusive carência - também foram implementados. 18. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do segundo requerimento administrativo, em 04/07/2007 - fl. 247, tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou 05 (cinco) anos para judicializar a questão, após o indeferimento do pedido de concessão de benefício em 07/10/2004 (fl. 106). Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 19. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 20. Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 21. Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 22. O termo ad quem a ser considerado continua sendo a data da prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Explico. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não considero lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. 23. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. Apelação do autor desprovida.