PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Afasto o pedido de nulidade do processo por existência de divergência quanto à quantidade de cigarros apreendida, ante a inexistência de prejuízo ao acusado, eis que foi considerada na sentença a quantidade prevista no Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, que é menor que a quantidade elencada no Auto de Apresentação e Apreensão. 2. Tratando-se do delito de contrabando, o mero valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual aplicação do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. Aqui, o bem jurídico tutelado é, notadamente, a saúde pública, razão pela qual o princípio da insignificância não tem, em regra, aplicação. Precedentes. 3. Materialidade e autoria comprovadas. A primeira é incontroversa e foi comprovada pelo Termo de Apreensão e Guarda Fiscal e pelo Laudo Merceológico, que demonstram a origem estrangeira da maioria dos cigarros apreendidos. A segunda, por sua vez, deflui da certeza proporcionada pela prisão em flagrante do acusado no momento em que comercializava os cigarros, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. O cenário dos autos torna inafastável a manutenção da condenação pela prática do crime de contrabando. 4. Pena-base reduzida, pois, no caso, não foram coletados dados concretos que permitissem valorar a conduta social do acusado, ora apelante, em seu prejuízo. Ademais, tal circunstância foi indevidamente valorada com base em fatos posteriores ao crime. Todavia, a pena-base merece ser elevada no tocante à culpabilidade, ante a imensa quantidade de maços de cigarro estrangeiros apreendidos (mais de 5.000). 5. Considerando o quantum de pena aplicado e que apenas a culpabilidade foi considerada como circunstância negativa, fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 6. De igual modo, o réu preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, motivo pelo qual substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços a entidade pública ou privada de assistência social, a ser especificada pelo juízo da execução, pelo tempo da condenação; b) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo em favor da União. 7. Apelação da defesa parcialmente provida.