MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. AUSENTE AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE). - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação cautelar em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL objetivando o bloqueio de R$ 2.728.480,00 proveniente do convênio SENASP/MJ nº 773560/2012, para garantir a execução do plano de policiamento comunitário (aldeias indígenas do município de Dourados). - Tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir, a presente ação foi extinta, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973. - O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL requer a condenação do Ministério Público Federal no pagamento de honorários advocatícios, multa e indenização por litigância de má-fé. - Não sendo o caso de desistência ou desinteresse do autor, nem sequer reconhecimento do pedido pelo apelante, não há o que se falar em eventual ônus da sucumbência. -Não merece guarida o pedido de condenação em multa ou litigância de má-fé. Nesse sentido, a litigância de má-fé não se presume, deve restar cabalmente comprovada nos autos, nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 80 do Código de Processo Civil vigente), circunstância elementar que não se fez presente. - A r. sentença deve ser mantida. - Apelação interposta pelo ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL improvida.