TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, D, CF. APLICAÇÃO AOS APARELHOS E-READERS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 330.817/RJ. 1. O acórdão proferido anteriormente pela Turma que considerou que a regra de imunidade sobre livros alcança apenas aquilo que puder ser compreendido dentro da expressão papel destinado a sua impressão, permitindo sua extensão apenas a alguns materiais correlatos, como filmes e papéis fotográfico refletiu a interpretação vigente à época do respectivo julgamento que, porém, na atualidade, encontra-se superada diante do julgamento do Supremo Tribunal Federal do RE 330.817/RJ (transitado em julgado em 19/03/2018) no sentido de que a regra da imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se inclusive aos aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers), confeccionados exclusivamente para esse fim. 2. No presente caso às fls. 99/100 há declaração do fabricante de que os e-readers (leitores de e-books), denominados LEV, com número de modelo CYBOY4S-SA (sem iluminação) e número de modelo CYBOY4F-SA (com iluminação) tem a exclusiva finalidade de possibilitarem a leitura, em forma digital, de livros oriundos das livrarias on-line, não podendo tecnicamente ser utilizados para outros fins, especialmente para a navegação na Internet, e, portanto, não podem ser comparados aos aparelhos multifuncionais, como tablets, smartphone e laptops. 3. Cabe, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 e artigo 1.039, do Código de Processo Civil de 2015, o reexame da causa, concedendo-se a segurança, para considerar a alíquota zero de PIS/COFINS-importação no desembaraço dos aparelhos e-readers, denominados LEV e faturamento das vendas no mercado interno. 4. Em juízo de retratação, apelação provida, para concessão da segurança.