EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DESPROVIDOS. A alegação de incompetência da Justiça Federal foi rechaçada de forma clara e fundamentada, constando expressamente no acórdão que foram atingidos interesses da União, na medida em que houve a alteração de valores acordados em audiências realizadas perante a Justiça do Trabalho. Constou, ainda, que, não obstante a ata da audiência consistir em fotocópia extraída da internet, esse documento possuía potencialidade lesiva, sendo capaz de enganar o homem médio. Não houve omissão na análise da alegada supressão de prova. No acórdão, foram especificadas as penas restritivas de direitos e o prazo de duração. Ademais, constou que a forma de cumprimento deve ficar a cargo do Juízo da Execução Penal. Evidente o caráter infringente dos presentes embargos declaratórios, na medida em que pretende o embargante a mera rediscussão de temas já devidamente apreciados no julgado embargado, cabendo-lhe o recurso à via processual adequada para veicular o seu inconformismo. Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão-somente de sua integração, sendo que a sua utilização com o fim de prequestionamento, com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. Embargos conhecidos e desprovidos.