PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS E PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/09. CONDENAÇÃO DO INSS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Quantos aos períodos trabalhados nas empresas "Metalúrgica Gaporé" (09/07/1980 a 01/07/1985) e "Cofap Fabricadora de Peças Ltda." (01/10/1985 a 23/11/1995), os formulários DSS-8030 (fls. 19 e 24) e os laudos técnicos periciais (fls. 20/22 e fls. 25/28), datados dos anos de 1.998 e 2.000, ambos assinados por engenheiros de segurança do trabalho, demonstram que o autor trabalhou como "ferramenteiro", e estava exposto, de modo habitual e permanente, a ruído entre 83dB e 84dB. 2- No que se refere ao lapso temporal de labor na empresa "Fábrica de Molas Falbo Ltda. - EPP" (02/09/1974 a 01/07/1980), o formulário DSS-8030, juntado à folha 29, indica que o recorrente trabalhou no "setor de produção", e desenvolveu atividades distintas, como de "aprendiz de acabamento", "ajudante de acabamento", "auxiliar de Prensa B" e "1/2 oficial Oficina B". Já o laudo técnico pericial sobre as condições ambientais (fls. 30/44), assinado por médico do trabalho, com data do ano de 1996, traz, de forma setorizada, os agentes a que estavam submetidos os empregados (ruído, luz e calor). Ao contrário do que constou na r. sentença, é possível concluir que o autor desempenhava suas funções na atividade finalística dessa empresa, qual seja, a produção de molas, o que se extrai pela descrição de suas atividades no formulário. Além disso, com maior detalhamento, nota-se que a descrição do setor denominado de "Galpão Principal" (fl. 34), no qual os trabalhadores estavam expostos a ruído entre 86db e 90dB, é idêntica à da localização em que o autor trabalhava, expressa no formulário de fl. 29, basicamente consistindo em "construção em alvenaria e estrutura metálica em shed, pé direito de 3 (três) metros, telhas de fibra cimento e translúcidas para iluminação" (fl. 29 e 34). 3 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 4 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 5 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 6 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 7 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 8 - Assim, enquadrados como especiais os períodos de 02/09/1974 a 01/07/1980, 09/07/1980 a 01/07/1985 e 01/10/1985 a 23/11/1995. 9 - Saliente-se que, conforme declinado alhures, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 10 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 11 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 12 - Não há razão para não analisar o pedido de aposentadoria nesta seara, sobretudo tendo sido formulado o pleito na esfera extrajudicial, que foi indeferido pela autarquia, mediante a justificativa de que, na data do requerimento administrativo (05/01/2001), o tempo de serviço do autor era de 26 anos, 09 meses e 28 dias, período insuficiente para a obtenção do benefício. Cumpre notar que, para o alcance de aludido somatório, sem incluir a especialidade ora reconhecida, o INSS considerou todos os tempos constantes do CNIS, que passa a integrar a presente decisão, além do período trabalhado de 23/05/1973 a 28/04/1974, que por essa razão, também reputo incontroverso como tempo comum, para fins de contagem da totalidade do tempo de serviço. 13 - Somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda (02/09/1974 a 01/07/1980, 09/07/1980 a 01/07/1985 e 01/10/1985 a 23/11/1995), devidamente convertida em comum, aos períodos incontroversos constantes do anexo CNIS, verifica-se que o autor alcançou 35 anos, 02 meses e 17 dias de serviço na época em que pleiteou o benefício de aposentadoria, em 05/01/2001 (DER - fl. 74). 14 - O requisito carência restou também completado, consoante o extrato do CNIS. 15 - Benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço concedido. 16 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (05/01/2001), procedendo-se, de todo modo, a compensação dos valores pagos a título de benefício idêntico, implantado em favor do autor em 02/09/2011, conforme dados extraídos do CNIS anexo. 17 - O fato do autor estar atualmente recebendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB de 02/09/2011, conforme CNIS, descaracteriza a urgência necessária para o deferimento da antecipação da tutela, motivo pelo qual indefiro esse pedido. 18 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 20 - Condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a data de prolação da sentença, uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido. 21 - Isenção da Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 22 - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas. Apelação da parte autora parcialmente provida.