CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. IMÓVEL DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" OCUPADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do STJ. 2. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, §3º, inciso II do CDC). E o serviço é defeituoso, conforme parágrafo primeiro do dispositivo indicado, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 3. No caso dos autos, narram os autores que financiaram um imóvel, por meio de "Instrumento Particular de Venda e Compra, direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária, no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - com Recursos do FAR", em 25/07/2012. Afirmam que o contrato não informava que o imóvel estava ocupado desde junho de 2012 e que tiveram de ajuizar a "ação de reintegração de posse" nº 344.01.2012.019675-1, que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Juizado Especial Cível da Comarca de Marília/SP, na qual obteve a antecipação dos efeitos da tutela, porém os ocupantes exigiram R$ 250,00 para saírem do imóvel. Defendem os fatos narrados ensejaram danos morais, no valor equivalente ao do contrato (R$ 42.624,93). Pleiteiam também o ressarcimento dos danos materiais, a saber: (a) honorários pagos ao advogado para o ajuizamento da "ação de reintegração de posse", no valor de R$ 800,00; (b) o valor de R$ 250,00 pago aos invasores; (c) reparos de fechadura no valor de R$ 50,00, e; (d) reposição de peças hidráulicas danificadas pelos invasores, no valor de R$ 19,08; totalizando R$ 1.119,08. Por sua vez, a instituição financeira ré deixou de contestar tais fatos, sobretudo a existência de invasão do imóvel e que tal ocupação foi prévia à contratação. Afirmou apenas que "O risco de invasão dos imóveis é iminente num conjunto habitacional, sendo impossível à CAIXA, por diversas razões, implantar vigilância ostensiva em todos os imóveis" e que, nos casos em que foi comunicada acerca da existência de invasão, promoveu o ajuizamento de ações de reintegração de posse, todavia o autor não teria informado a CAIXA. Quanto ao mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito da CEF, de nexo de causalidade e de dano moral, assim como, em relação à negativação junto ao SERASA, a configuração de culpa exclusiva da vítima, que se manteve inadimplente. Como se vê, é fato incontroverso que a parte autora celebrou com a CAIXA, em 25/07/2012 (fls. 18/31), contrato de compra e venda de imóvel que estava ocupado por terceiros. 4. Depreende-se do contrato de fls. 18/29 que nenhuma de suas cláusulas determinou que a venda dar-se-ia "no estado de ocupação em que o imóvel se encontrar", tampouco transferiu a responsabilidade pela desocupação do imóvel aos mutuários, o que, conforme o entendimento dos Tribunais, seriam avenças legítimas. Ao contrário, a cláusula primeira do contrato dispõe que o imóvel estava "livre e desembaraçado de quaisquer ônus". Acresça a isso a afirmação da CEF, em sede de contestação, no sentido de que "Infelizmente, em razão da morosidade do Município de Marília para indicação da demanda, 08 imóveis restaram expostos ao risco de invasão" (fl. 47), donde se conclui que, conquanto não haja prova cabal de que a CEF tinha ciência de que o imóvel vendido estava invadido, resta demonstrado o conhecimento da CEF ao menos em relação ao risco de invasão nos imóveis integrantes do conjunto habitacional em questão. Desse modo, tenho que a CEF não agiu de acordo com os princípios da boa-fé, transparência e informação adequada ao consumidor, porquanto deixou de informar ao comprador a possibilidade de ter havido invasão do imóvel. 5. Verifica-se da sentença de fls. 83/93 que o MM. Magistrado de 1º grau reconheceu a existência de falha na prestação de serviço e de dano indenizável, porém concluiu pela ausência de nexo de causalidade, já que a invasão não decorreu de ato (ilícito) da CEF, o que levou à improcedência dos pedidos. Cumpre, então, esclarecer que o dano indenizável não decorre da invasão em si. É evidente que não se pode atribuir à CEF o dever de impedir que terceiros ocupem os imóveis integrantes dos programas habitacionais do Governo Federal, por inviabilidade de fática. Ocorre que, no caso dos autos, parece-me que o alegado dano decorre da ausência de boa-fé, transparência e informação adequada ao consumidor, no comportamento da CEF durante a contratação. Portanto, há sim nexo de causalidade entre o alegado dano e a conduta da CEF. Ademais, consigno que nada indica que o comprador já tivesse ciência acerca da ocupação do imóvel antes da contratação e, ainda assim, tenha optado por comprá-lo, o que afastaria a responsabilidade da CEF. 6. Assim sendo, restou evidenciada a deficiência na prestação do serviço, porquanto a instituição bancária não informou o consumidor quanto à possibilidade de invasão nos imóveis integrantes do conjunto habitacional em questão e, ainda, comprometeu-se, contratualmente, a entregar o mesmo livre e desembaraçado de qualquer ônus; contudo, entregou imóvel ocupado. Há, portanto, verossimilhança na argumentação inaugural, porquanto é patente a responsabilidade da instituição financeira, sob o fundamento de o consumidor haver demonstrado que o defeito na prestação do serviço existe. 7. Com relação aos danos materiais vindicados, ressalto que não é possível condenar a CEF ao ressarcimento dos valores gastos com o pagamento de honorários contratuais para o ajuizamento da "ação de reintegração de posse", no valor de R$ 800,00. Pois, optando o apelante pela contratação de patrono particular de sua livre escolha para o patrocínio da ação judicial, constitui responsabilidade exclusivamente sua os ônus decorrentes do contrato firmado, não podendo ser esta imputada a terceiro - CEF - na verdade parte totalmente estranha à avença contratual ora em análise, sobretudo porque o autor não demonstrou que a CEF recusou-se a ajuizar a demanda. Deste modo, não se pode imputar a terceiro - CEF - uma ação que foi realizada voluntariamente pelo autor ao firmar um contrato de prestação de serviços com um patrono particular. 8. O mesmo ocorre em relação ao pedido de reembolso do valor gasto como pagamento aos invasores para que estes saíssem do imóvel. O autor optou por efetuar o pagamento, solicitado pelos invasores. Não estava obrigado a tanto, sobretudo porque tal cobrança sequer era juridicamente reconhecida ou exigível. E nem se diga que o autor não tinha outra opção, uma vez que, em caso de resistência, é possível solicitar ao juízo, que concedeu a liminar para imiti-lo na posse, a disponibilização de força policial para cumprimento da determinação judicial. Ademais, a Sr. Oficial de Justiça que cumpriu o mandado de reintegração, em 10/08/2012, consignou que a desocupação deu-se de forma pacífica. 9. Também não procede o pedido de condenação da CEF ao reembolso dos gastos com reparos de fechadura e reposição de peças hidráulicas. A um, porque o autor sequer esclarece a relação dos gastos com a invasão do imóvel. A dois, porque não há demonstração de que os invasores danificaram estes objetos. A três, porque tais pedidos deveriam ser dirigidos aos invasores, já que não há nexo de causalidade em relação à CEF - do descumprimento do dever de informar o autor quanto à possível ocupação do imóvel não decorre a responsabilidade em relação aos danos do imóvel, causados pelos invasores. A par disso, acertada a sentença quanto à improcedência do pedido de condenação da CEF à indenização por danos materiais. 10. No tocante ao dano moral, tem-se que, no caso, este se dá in re ipsa, ou seja, o abalo moral é consequência direta do próprio ato lesivo e deriva da gravidade do ato ilícito em si. Desse modo, é evidente que a falha na prestação de serviço mencionada já aponta para o dano moral, tendo em vista a sensação de insegurança e o desgaste emocional que o fato naturalmente provoca, pois a parte recorrida se viu privada de habitar o imóvel adquirido. Assim, a indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas. Vale dizer que o valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração. 11. A par disso, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, sobretudo o fato de o autor ter sido reintegrado na posse em apenas 15 dias após a compra do imóvel (compra em 25/07/2012 e reintegração em 10/08/2012, conforme certidão do oficial de justiça de fl. 36), mostra-se razoável fixar a indenização a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de ser compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. Esse valor deve ser atualizado monetariamente, conforme os índices definidos no manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data da assinatura do contrato, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 12. Quanto à verba honorária, observo que o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Em decorrência, inverto o ônus de sucumbência, devendo a parte ré arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 13. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido, para condenar a CEF ao pagamento da indenização por danos morais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente a partir do arbitramento, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.