ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 28,86%. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). SERVIDORES CIVIS E MILITARES: REVISÃO GERAL. BASE DE CÁLCULO: VENCIMENTO BÁSICO OU SOLDO. COMPENSAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO: VEDAÇÃO. MP N. 1.704/98: PRESCRIÇÃO, RENÚNCIA. MP N. 2.131/00: ABSORÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A aplicação do Decreto n. 20.910, de 06.01.32, e da Lei n. 4.597, de 19.08.42, pelos quais é estabelecida a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, estendido também ao INSS, deve observar a distinção entre, de um lado, o próprio direito, que à míngua de denegação administrativa expressa não se sujeita à prescrição, dado ser objeto de relação jurídica continuativa, e, de outro, as prestações devidas. Somente estas prescrevem, se vencidas até 5 (cinco) anos antes da propositura da ação, nos termos da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou, em síntese, os seguintes entendimentos: a) o reajuste de 28,86% importou em revisão geral da remuneração dos servidores civis e militares; b) a base de cálculo é a remuneração do servidor, considerado o vencimento básico (civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não tenham aqueles como base de cálculo; c) a correção monetária deve ser aplicada a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento; d) ser vedada a compensação do índice com valores pagos a título de complementação do salário mínimo; e) a MP n. 1.704/98 implicou na renúncia tácita da prescrição (CPC, art. 191), de tal modo que para as ações ajuizadas até 30.06.03, os efeitos financeiros são devidos a partir de janeiro de 1993, para as ações propostas após 30.06.03, aplica-se a Súmula n. 85 do STJ; f) em relação aos militares, aplicação do entendimento Supremo Tribunal Federal no sentido que a MP n. 2.131/00, ao reestruturar a remuneração, absorveu as diferenças e, por gerar efeitos financeiros a partir de 01.01.01, ocorre a prescrição após cinco anos daquela data (REsp n. 990284, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26.11.08). 3. Por se tratar o reajuste de 28,86% de prestação de trato sucessivo, estão prescritas as parcelas anteriores aos 5 anos do ajuizamento da ação, ou seja, as anteriores a 24.09.98 (STJ, Súmula n. 85). Insta ressaltar que a MP n. 2.131/00 (que gerou efeitos financeiros a partir de 01.01.01) ao reestruturar a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorveu as diferenças relativas ao reajuste de 28,86%. Também deve ser destacado que a base de cálculo é o soldo, acrescido das parcelas que não tenham esse como base de cálculo, bem como a compensação de pagamentos efetuados em decorrência de reajuste concedido com base nas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93. 4. Tratando-se de causa em que foi vencida a Fazenda Pública e inexistindo motivo a ensejar conclusão diversa, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à vista do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e dos padrões usualmente aceitos pela jurisprudência (STJ, Ag Reg no AI n. 1.297.055, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.08.10; ED na AR n. 3.754, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.05.09; TRF da 3ª Região, AC n. 0008814-50.2003.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 21.05.12; AC n. 0021762-42.2007.4.03.6100, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 23.04.12). 5. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, reformulo parcialmente meu entendimento acerca da incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, que deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o julgamento das ADIs ns. 4.357 e 4.425 (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 6. Não se ignora ter o Supremo Tribunal Federal proclamado a inadmissibilidade da aplicação dos critérios de remuneração da caderneta de poupança (em síntese, TR e juros) para efeitos de atualização monetária de precatórios (ADIs. ns. 4.357 e 4.425). Não há razão, contudo, para abstrair desse entendimento a fase condenatória, em que há de prevalecer os indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. 7. Apelação dos autores provida para reconhecer a prescrição quinquenal.